Revisão Criminal: Como utilizar este importante instrumento
REVISÃO CRIMINAL Como utilizar este instrumento Processual A Revisão Criminal é um instituto jurídico previsto no direito brasileiro que tem como principal objetivo reavaliar e, se necessário, modificar uma sentença penal condenatória que já transitou em julgado, ou seja, uma sentença que já se tornou definitiva, não cabendo mais recursos ordinários contra ela. Este mecanismo […]