LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O ART.35 DA LEI 7.713/88: UM OLHAR EMPRESARIAL SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Importância da Legitimidade Ativa na Repetição de Indébito: Um Estudo sobre a Responsabilidade Tributária Empresarial. O recente julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, apresenta uma análise detalhada sobre a legitimidade ativa das empresas para pleitear a repetição de […]