DEFESA NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL
A elevada incidência de execuções fiscais iniciadas pela Fazenda Pública, que posteriormente têm sua nulidade reconhecida em juízo, revela uma problemática complexa no sistema tributário e judicial brasileiro. Esse fenômeno não apenas implica um desperdício de recursos públicos e judiciários, mas também impõe um ônus indevido aos contribuintes, que são compelidos a defender-se em processos […]