ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 2024: AVANÇOS E IMPACTOS NO SETOR DE SEGUROS E PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA
O Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, atualmente em tramitação no Senado Federal, propõe alterações relevantes no Decreto-Lei nº 73/1966, Lei Complementar nº 109/2001, Lei nº 10.190/2001, Lei Complementar nº 126/2007 e outras legislações correlatas. O texto visa modernizar e adequar o marco regulatório das sociedades cooperativas de seguros e das operações de […]