ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E O CONTRATO DE SEGURO — PERSPECTIVAS LEGAIS
A Matriz do Problema: Proteção Mutualista versus Seguro Mercantil. A discussão acerca da caracterização das atividades das associações de proteção veicular como operações de seguro tem ganhado relevância no âmbito do Direito Civil e Penal. Decisões recentes de tribunais brasileiros, como no caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RSE 0007885-87.2016.4.01.3800), demonstram […]