A LEGALIDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
Análise jurídica sobre o enquadramento das associações de proteção veicular no sistema legal brasileiro. As associações de proteção veicular têm sido objeto de intensos debates jurídicos no Brasil. As discussões giram em torno do enquadramento dessas entidades, frequentemente acusadas de atuar como seguradoras sem autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Este artigo aborda os […]