ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO E A ATIPICIDADE PENAL DA ATIVIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DA SUSEP
Uma análise jurídica sobre a distinção entre associações de socorro mútuo e atividades típicas de seguradoras. O presente artigo analisa o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), no julgamento da Apelação Criminal nº 5001481-71.2020.4.03.6181/SP, envolvendo a absolvição de dirigentes de uma associação de proteção veicular, acusados de operar atividade de seguros […]