A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ANÁLISE DO AGINT NO CC 198987/SP
Entenda como o STJ define a competência para a execução de créditos após o encerramento da recuperação judicial e suas implicações para empresas e credores. A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgInt no Conflito de Competência 198987/SP reafirma um tema essencial do Direito Empresarial : a competência para a execução de […]