LC 213/2025 – QUAIS AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA LEI QUE REGULAMENTA AS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO E PROTEÇAÕ VEICULAR
Novas regras para as associações de proteção veicular: segurança jurídica, fiscalização rigorosa e transparência para o setor. Hoje vou dispor sobre a uma nova legislação muito importante, a Lei Complementar nº 213, que entrou em vigor recentemente, no dia 15 de janeiro de 2025. Essa lei chegou para transformar, de uma vez por todas, a […]