STJ GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO: ENTENDA A COMPETÊNCIA PARA BLOQUEIOS E EXECUÇÕES FISCAIS
Descubra como a decisão do STJ fortalece a recuperação judicial, assegurando que medidas de constrição patrimonial sejam analisadas pelo juízo competente, protegendo a continuidade das empresas. Introdução A recuperação judicial é um mecanismo essencial do Direito Empresarial, permitindo que empresas em dificuldades financeiras reestruturem suas dívidas e continuem operando. No entanto, uma questão recorrente envolve […]