CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE DESPEJO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ENTENDIMENTO DO STJ.
Entenda a decisão do STJ sobre a competência para julgar ações de despejo contra empresas em recuperação judicial e suas implicações para locadores e locatários. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Segunda Seção , consolidou o entendimento de que ações de despejo movidas contra empresas em recuperação judicial não são de […]