CRIMES FALIMENTARES E A CONTROVÉRSIA SOBRE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE: O QUE EMPRESÁRIOS E ADVOGADOS DEVEM SABER PARA SE PROTEGER JURIDICAMENTE.
Entenda como a recente decisão do STJ impacta a responsabilização penal de empresários em processos de falência e por que a atuação de um advogado empresarial é essencial nesses casos. A decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg no RHC 174790 / RS, traz à tona […]