CONFLITO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: STJ GARANTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PENHORA DE BENS
Como decisões judiciais moldam a segurança jurídica nas relações empresariais — Entenda como o STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de penhora de bens de empresa em recuperação judicial e quais os reflexos para quem atua no Direito Empresarial. Introdução A decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento […]