AÇÃO DE DESPEJO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: STJ GARANTE O DIREITO DO LOCADOR E DEFINE LIMITES DA BLINDAGEM PATRIMONIAL.

Decisão do STJ reforça os direitos do locador em contratos comerciais e esclarece os limites da proteção conferida pela recuperação judicial. Introdução A decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 2171089/DF, marca um importante precedente no campo do Direito Empresarial, especialmente nas relações entre locadores e […]