Planejamento Tributário como Instrumento de Maximização de Lucro nas Micro e Pequenas Empresas

Introdução

Nos tempos atuais, em que a carga tributária brasileira é notoriamente elevada e a economia encontra-se desestabilizada, torna-se imperativo que as micro e pequenas empresas (MPEs) desenvolvam habilidades para se destacar e sobreviver em condições adversas. Dentre as estratégias disponíveis, o planejamento tributário emerge como uma ferramenta crucial para a redução de custos e a maximização dos lucros das empresas. Este artigo tem como objetivo elucidar a relevância do planejamento tributário nas MPEs, diferenciando elisão de evasão fiscal e apresentando um estudo de caso concreto sobre o impacto positivo do planejamento tributário em uma microempresa.

Contextualização dos Tributos

A arrecadação de tributos no Brasil visa a conversão de valores recolhidos em bens e serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Lei nº 5.172/66). Conforme Oliveira (2013), tributo é toda prestação obrigatória em que o contribuinte está sujeito a realizar o pagamento, o qual deve ser efetivado em dinheiro ou em moeda cujo valor nela se possa exprimir.

Historicamente, a arrecadação de tributos no Brasil remonta ao período colonial, quando a coroa portuguesa impunha tributos sobre a extração de pau-brasil e outras atividades econômicas. Com a Constituição Federal de 1988, houve uma redistribuição dos recursos arrecadados entre os entes federativos, o que beneficiou especialmente os municípios.

Planejamento Tributário

O planejamento tributário é a técnica não simulada realizada antes da ocorrência do fato gerador, que estuda a melhor forma de tributação aplicável à empresa, visando à economia de tributos. Trata-se de um estudo prévio que busca a alternativa legal menos onerosa para o contribuinte, exigindo conhecimento técnico e sensatez dos administradores. Segundo Chaves (2010), o planejamento tributário é uma forma de averiguação de opções para redução da carga tributária aplicada sobre os contribuintes, sempre dentro do campo da licitude.

As finalidades do planejamento tributário incluem: prevenir a incidência do fato gerador do tributo; reduzir o montante desembolsado para o pagamento de tributos; postergar o pagamento do tributo sem prejuízo ao contribuinte; evitar a aplicação de penalidades; e recuperar tributos pagos indevidamente. Para tanto, é essencial a contribuição de profissionais como contadores, advogados, economistas e administradores.

Elisão e Evasão Fiscal

Elisão fiscal é a prática lícita que visa à redução da carga tributária, utilizando-se de mecanismos previstos na legislação. Em contraste, a evasão fiscal refere-se a ações fraudulentas que violam a lei fiscal, caracterizando-se pelo não pagamento ou pagamento parcial de tributos devidos. A distinção entre ambas está na licitude dos meios empregados para evitar o ônus tributário.

Segundo Andrade Filho (2015), elisão fiscal é a atividade lícita que almeja proporcionar uma menor carga tributária ao contribuinte. Essa atividade também é conhecida como planejamento tributário, e demanda conhecimento a respeito do direito e dos negócios. Fabretti (2015) complementa que a elisão fiscal é legítima e lícita, pois é uma atividade realizada em conformidade com o ordenamento jurídico.

Por outro lado, a evasão fiscal é caracterizada por ações ou omissões dolosas que pretendem ocultar operações sujeitas à tributação, violando a lei fiscal. Essa prática é punível com penas restritivas de liberdade e multas pecuniárias. Portanto, é fundamental que os contribuintes compreendam a distinção entre elisão e evasão fiscal para evitar sanções legais.

Planejamento Tributário nas Micro e Pequenas Empresas

As MPEs desempenham um papel crucial na economia brasileira, sendo responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, até o final de 2015, havia 16.070.906 empresas ativas no Brasil, das quais 94% eram micro e pequenas empresas. Contudo, essas empresas enfrentam uma elevada carga tributária que muitas vezes resulta na sua falência prematura.

O planejamento tributário, portanto, é vital para a sobrevivência dessas empresas, permitindo a escolha do regime de tributação mais adequado e a redução de custos tributários. Chiavenato (2012) destaca que antes de empreender um novo negócio, é importante analisar as possíveis causas de insucesso para evitá-las e neutralizá-las, como a elevada carga tributária e a falta de conhecimento sobre impostos e contribuições.

Estudos do SEBRAE indicam que a taxa de sobrevivência das MPEs nos primeiros dois anos de atividade é de aproximadamente 75,6%, mas a mortalidade prematura ainda é significativa. O planejamento tributário pode mitigar este risco ao oferecer uma estrutura adequada de tributação que viabilize a continuidade das operações.

Estudo de Caso: Empresa Optante pelo Simples Nacional

A pesquisa qualitativa realizada com uma empresa de Juazeiro do Norte – CE, que optou pelo Simples Nacional, evidenciou os benefícios do planejamento tributário. A assessoria contábil da empresa identificou que os custos com tributos estavam comprometendo a margem de lucro, propondo um estudo sobre o regime de tributação mais vantajoso. A mudança do regime de Lucro Presumido para o Simples Nacional resultou em uma redução significativa dos tributos, melhorando o preço final dos produtos e aumentando a lucratividade da empresa.

O gestor da empresa, ao ser questionado sobre a importância do planejamento tributário, destacou que considera esta prática essencial para a sobrevivência dos pequenos negócios, especialmente nos primeiros anos de atividade. Mesmo que o planejamento tenha representado um custo adicional, os benefícios superaram os investimentos, proporcionando uma estrutura financeira mais sólida.

Além disso, o planejamento tributário permitiu uma melhor gestão dos custos dos produtos, possibilitando a oferta de preços mais competitivos e uma maior margem de lucro. O gestor também mencionou a complexidade da legislação tributária brasileira e a necessidade de contar com profissionais qualificados para interpretar e aplicar as normas corretamente.

Considerações Finais

Considerando a participação significativa das micro e pequenas empresas na economia brasileira e o seu risco de mortalidade precoce, pressupõe-se que o planejamento tributário seja uma importante ferramenta de gestão, pois tem a finalidade de reduzir incertezas acerca das decisões a serem tomadas, economizar tributos e consequentemente, alavancar a lucratividade.

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para a gestão estratégica das MPEs, permitindo a sobrevivência e competitividade no mercado. A escolha do regime de tributação correto possibilita a economia no pagamento de impostos, proporcionando maiores margens de lucro e preços mais acessíveis aos clientes. A realização do planejamento tributário deve ser acompanhada por profissionais qualificados para assegurar a conformidade com a legislação e a maximização dos benefícios tributários.

Por fim, é imprescindível que cada empresa seja analisada individualmente para a escolha do melhor regime tributário, respeitando os princípios e determinações da legislação. A economia de tributos de forma elisiva permite aos gestores maximizar o lucro das empresas sem comprometer a legalidade das operações. Portanto, recomenda-se que outros pesquisadores se aprofundem no tema, contribuindo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil.

O escritório BVA – Barbosa e Veiga Advogados Associados, com vasta experiência em Direito Empresarial e Tributário, oferece assessoria especializada na gestão tributária e jurídica das empresas. Nossa equipe de advogados altamente qualificados está apta a elaborar estratégias de planejamento tributário, visando à redução de custos e à maximização dos lucros dentro dos limites legais. Além disso, prestamos consultoria contínua para garantir a conformidade com a complexa legislação tributária brasileira, prevenindo riscos e evitando sanções fiscais. A BVA compromete-se a fornecer soluções personalizadas e eficientes que assegurem a sustentabilidade e o crescimento das micro, pequenas e grandes empresas no mercado competitivo atual.