Descubra como estruturar contratos de franquia de forma segura, evitar conflitos judiciais e proteger sua empresa com o suporte jurídico adequado.

Introdução

No acórdão do AgInt no CC 188693/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias que envolvam a existência ou não de vínculo empregatício, mesmo em contextos de contratos de franquia. A decisão também enfatizou a aplicação do art. 313, V, do Código de Processo Civil (CPC), determinando a suspensão de procedimentos arbitrais dependentes dessa definição. Este caso destaca a importância do Direito Empresarial na articulação entre contratos privados e normas trabalhistas, além de reforçar a necessidade de contratar advogado empresarial especializado para evitar ou mitigar conflitos dessa natureza.

1. Competência da Justiça do Trabalho nos Conflitos de Franquia

O cerne da controvérsia analisada no acórdão é a definição da competência para decidir sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre as partes envolvidas em um contrato de franquia. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em situações nas quais há alegações de relação de emprego, é a Justiça do Trabalho o foro adequado para julgar a questão, mesmo quando o contrato principal esteja submetido a cláusulas de arbitragem.

Essa diretriz tem fundamento no art. 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, incluindo aquelas que envolvem disputas sobre sua existência. No caso em análise, a alegação de vínculo empregatício cria um ponto de conexão entre dois processos: um na Justiça do Trabalho e outro no juízo arbitral. Essa situação demanda uma análise aprofundada para evitar decisões conflitantes, evidenciando a relevância de um escritório de advocacia empresarial experiente para conduzir litígios dessa complexidade.

2. Relação de Prejudicialidade e Aplicação do Art. 313, V, do CPC

Outro aspecto essencial do caso foi a aplicação do art. 313, V, do CPC, que determina a suspensão do processo sempre que a resolução da demanda dependa da solução de questão prejudicial. No contexto do acórdão, o procedimento arbitral ficou suspenso até que a Justiça do Trabalho decidisse se havia ou não vínculo empregatício entre as partes.

Esse ponto é crucial para o Direito Empresarial, pois reforça o entendimento de que a arbitragem, embora seja um instrumento eficiente e amplamente utilizado, não pode se sobrepor à jurisdição especializada quando a questão envolve direitos trabalhistas. Para empresas e franqueadores, essa decisão serve como alerta sobre a necessidade de estruturar contratos de franquia com clareza, visando minimizar riscos de disputas trabalhistas. Contar com a consultoria de especialistas em advocacia empresarial pode ser um diferencial estratégico nesse cenário.

3. A Arbitragem e seus Limites em Questões Trabalhistas

A arbitragem é frequentemente escolhida em contratos empresariais devido à sua agilidade e confidencialidade. No entanto, conforme demonstrado no caso analisado, ela possui limites claros quando se trata de matérias que envolvem ordem pública, como os direitos trabalhistas. A suspensão do procedimento arbitral ordenada pelo STJ reforça a necessidade de harmonizar os interesses das partes contratantes com as normas imperativas do Direito do Trabalho.

Essa realidade ressalta a importância de contratar advogado empresarial com expertise tanto em arbitragem quanto em questões trabalhistas, para assegurar que os contratos respeitem a legislação vigente e, ao mesmo tempo, ofereçam segurança jurídica às partes.

4. Implicações Práticas para Franqueadores e Franqueados

Para franqueadores, a decisão do STJ traz implicações relevantes. O vínculo empregatício é uma das principais causas de judicialização no setor de franquias, sobretudo quando o franqueado atua de forma direta na operação do negócio. Um contrato mal estruturado pode abrir margem para que funcionários ou mesmo o próprio franqueado aleguem vínculo trabalhista, gerando insegurança jurídica e custos adicionais.

Nesse contexto, a assessoria de um escritório de advocacia empresarial é fundamental para elaborar contratos de franquia que contemplem cláusulas claras e detalhadas, mitigando riscos. Além disso, o acompanhamento de profissionais especializados pode ser determinante para lidar com disputas judiciais ou arbitrais de maneira eficaz.

5. A Relevância do Escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados

O Escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados possui vasta experiência na condução de casos envolvendo Direito Empresarial e questões trabalhistas, especialmente em situações que exigem a articulação entre contratos de franquia e normas da legislação trabalhista. Sua equipe altamente qualificada está preparada para auxiliar empresas e franqueadores na estruturação de contratos sólidos, bem como na resolução de litígios de forma estratégica.

Seja na elaboração de contratos, na condução de processos judiciais ou em procedimentos arbitrais, contar com o suporte do Escritório Barbosa e Veiga é uma garantia de segurança jurídica e excelência em resultados. Para mais informações sobre nossos serviços em advocacia empresarial, acesse Direito Empresarial – Barbosa e Veiga.

Conclusão

O acórdão do STJ no AgInt no CC 188693/SP ressalta a importância de compreender as interseções entre o Direito Empresarial e o Direito do Trabalho, especialmente em setores dinâmicos como o de franquias. A decisão enfatiza a competência da Justiça do Trabalho em questões relacionadas ao vínculo empregatício e o papel do art. 313, V, do CPC na suspensão de processos conexos. Para empresas, franqueadores e profissionais do setor, é indispensável contar com a expertise de um escritório de advocacia empresarial que ofereça soluções estratégicas e seguras.

O Escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados destaca-se como um parceiro essencial para empresas que buscam segurança jurídica e eficiência na condução de litígios ou na elaboração de contratos empresariais. Visite nosso site e conheça mais sobre como podemos ajudar sua empresa em contratos empresariais e assessoria jurídica empresarial.

Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?pesquisaAmigavel=+Contrato+de+franquia&b=ACOR&tp=T&numDocsPagina=10&i=1&O=&ref=&processo=&ementa=&nota=&filtroPorNota=&orgao=&relator=&uf=&classe=&juizo=&data=&dtpb=&dtde=&operador=e&livre=Contrato+de+franquia