Descubra como estruturar corretamente a contratação de PJs e evitar condenações trabalhistas que podem comprometer a saúde financeira de sua empresa.

Introdução: A Pejotização e seus Desafios Jurídicos

A pejotização tornou-se uma prática comum entre empresas que buscam reduzir custos com despesas trabalhistas. O modelo, que consiste na contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJs) em vez de empregados formais, pode parecer vantajoso à primeira vista, mas, quando utilizado de forma irregular, representa um grande risco financeiro e jurídico.

Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho tem aplicado com rigor casos de pejotização, especialmente quando há declarações de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade e habitualidade. Empresas que adotam essa estratégia sem os devidos cuidados podem ser condenadas ao pagamento de verbas rescisórias, taxas retroativas e multas expressivas.

Diante desse cenário, é fundamental que os empresários compreendam os limites legais de pejotização e adotem estratégias seguras para evitar passivos trabalhistas. Neste artigo, elaborado pelos advogados Wander Barbosa e Alexandre Veiga , do Escritório de Advocacia Empresarial Barbosa e Veiga , analisamos as principais decisões judiciais sobre o tema e indicamos boas práticas para a discussão de serviço sem risco jurídico.

1. O que é Pejotização e Por Que Ela é Praticada?

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um profissional como pessoa jurídica em vez de firmar um contrato de trabalho regido pela CLT. Esse modelo visa reduzir as contribuições trabalhistas, como INSS e FGTS, e proporcionar maior flexibilidade na gestão da folha de pagamento.

Contudo, quando essa relação contratual encobre um verdadeiro vínculo empregatício, a pejotização se torna irregular. A Justiça do Trabalho tem reiterado que, caso sejam identificados os requisitos de emprego – subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade –, o contrato será descaracterizado, e a empresa poderá ser condenada ao pagamento de direitos trabalhistas.

2. A Visão da Justiça do Trabalho sobre a Pejotização

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 3º, define o empresário como aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada e pessoal a um empregador. Dessa forma, mesmo que um contrato formalize a relação como prestação de serviço, se na prática houver vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho poderá considerar os direitos do trabalhador .

Decisões recentes reforçam essa visão. Em diversos casos, os tribunais trabalhistas condenaram empresas que utilizaram a pejotização como forma de burlar legislação trabalhista.

Casos emblemáticos de pejotização irregular

• Setor de Tecnologia: Empresas de TI frequentemente contratam desenvolvedores e analistas como PJs para evitar taxas trabalhistas. No entanto, em processos judiciais, quando há comprovação de horários fixos, ordens diretas e exclusividade, os contratos são desconsiderados, e o vínculo empregatício é reconhecido.
• Hospitais e Médicos: Muitas instituições de saúde adotam a pejotização para médicos e enfermeiros. No entanto, quando há subordinação à administração hospitalar, escalas obrigatórias e ausência de autonomia na prestação dos serviços, os tribunais trabalhistas confirmam a relação empregatícia e impõem condenações milionárias.

3. Como evitar riscos na contratação de PJs?

Embora a pejotização irregular traga riscos, a contratação de discussão de serviço como pessoa jurídica é legítima quando bem estruturada. As Leis 13.429/17 e 13.467/17 trouxeram maior segurança jurídica para a terceirização e a contratação de autônomos, desde que haja eficácia de autonomia na relação contratual .

Para evitar passivos trabalhistas, as empresas devem observar alguns critérios essenciais:

Ausência de Subordinação: O prestador de serviço não deve seguir ordens diretas sobre sua rotina de trabalho. Ele deve ter liberdade para definir seu horário e a forma de execução das atividades.

Autonomia Financeira: O profissional deve emitir notas fiscais e receber por projetos ou resultados, não por tempo trabalhado.

Atuação para Diversos Clientes: A exclusividade pode ser um forte compromisso de vínculo empregatício. Profissionais PJs devem atuar em diferentes empresas, evitando a dependência econômica de um único contratante.

Contrato Bem Estruturado: É essencial elaborar um contrato de prestação de serviços robusto, detalhando a independência do profissional e evitando cláusulas que indiquem relação empregatícia. Para isso, é conveniente contratar um advogado empresarial especializado.

4. A Importância de um Contrato Bem Estruturado

A formalização correta da relação contratual entre empresa e prestador de serviço PJ é essencial para evitar litígios trabalhistas. O contrato deve conter:

• Descrição clara dos serviços prestados e da forma de pagamentos;
• Ausência de exigência de cumprimento de horários fixos ;
• Cláusulas que reforçam a autonomia e independência do profissional ;
• Definição da responsabilidade do credor pelo recolhimento de tributos .

Além disso, a empresa deve garantir que a PJ mantenha uma estrutura própria , com escritório, equipamentos e outros clientes. Esses elementos demonstram que a relação é de prestação de serviço e não de emprego disfarçado.

5. Como a Advocacia Empresarial Pode Ajudar?

Diante dos riscos jurídicos da pejotização, contar com uma assessoria especializada em Direito Empresarial é essencial para garantir a segurança jurídica e evitar ações trabalhistas. Um Escritório de Advocacia Empresarial pode auxiliar na elaboração de contratos, na estruturação da relação com discussão de serviço e na prevenção de passivos trabalhistas.

A advocacia empresarial também pode atuar na defesa de empresas em ações trabalhistas, demonstrando a legalidade da relação contratual e minimizando riscos financeiros.

Conclusão: Segurança Jurídica na Contratação de PJs

A pejotização pode ser uma alternativa viável para empresas, mas deve ser utilizada com cautela e dentro dos limites legais. Quando mal estruturada, essa prática pode resultar em altos custos trabalhistas, condenações milionárias e danos à negociação empresarial .

Portanto, para garantir a conformidade legal e a segurança jurídica, é essencial contar com o suporte de um Escritório de Advocacia Empresarial especializado. A equipe de Wander Barbosa e Alexandre Veiga , do Barbosa e Veiga Advogados Associados , possui vasta experiência na estruturação de contratos empresariais e na defesa de empresas em ações trabalhistas.

Se sua empresa deseja adotar uma pejotização de forma segura, entre em contato conosco e proteja seu negócio contra riscos jurídicos necessários.

Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+pejotiza%E7%E3o&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=pejotiza%E7%E3o&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=