Entenda como a prescrição intercorrente pode proteger sua empresa em execuções fiscais e a importância de contratar um advogado especializado em Direito Empresarial.

O acórdão recentemente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2136347/SE, oferece uma importante oportunidade para analisarmos aspectos relevantes do Direito Empresarial, em especial sobre a prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. A decisão tem reflexos diretos sobre a responsabilidade de sócios em processos de execução e os limites da atuação fiscal frente ao tempo decorrido.

Esse tema é de suma importância para empresários, principalmente aqueles envolvidos em empresas de médio e grande porte, que muitas vezes se encontram diante de execuções fiscais que podem colocar em risco tanto o patrimônio da pessoa jurídica quanto o dos sócios, dependendo das circunstâncias da dívida e da execução.

Visão Geral da Decisão: Execução Fiscal e Prescrição Intercorrente

O caso envolve uma execução fiscal movida pelo Estado de Sergipe contra uma empresa, na qual a discussão central era a prescrição intercorrente e a responsabilidade solidária dos sócios. Na origem, o processo tratava da execução contra a empresa Arte Molduras Indústria e Comércio Ltda., que teve o pedido de redirecionamento contra o sócio. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, ou seja, o processo ficou parado por tempo suficiente para que fosse decretada a extinção da dívida, mesmo com a tentativa de redirecionamento da execução aos sócios.

A decisão do Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da execução, alegando que o redirecionamento da execução em face do sócio não interrompe o curso do prazo prescricional, principalmente quando o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como corresponsável pela dívida, nos termos do art. 125, III, do Código Tributário Nacional (CTN).

A Corte Superior, ao julgar o recurso, reafirmou a interpretação de que o mero redirecionamento não interrompe a prescrição, destacando que o despacho que determina a citação é o ato processual que, efetivamente, interrompe o prazo prescricional. Ou seja, sem a citação da empresa ou dos sócios, o prazo continua a correr.

Responsabilidade dos Sócios e Implicações no Direito Empresarial

Para o Direito Empresarial, essa decisão possui grande relevância, pois reafirma o entendimento de que, para que o sócio seja responsabilizado pela dívida tributária da empresa, é necessário que o redirecionamento da execução seja feito dentro do prazo legal, e a citação seja realizada de forma adequada. Esse é um ponto de atenção para qualquer empresário, especialmente em empresas de menor porte ou familiares, nas quais a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios pode ser mais comum.

Quando se fala em prescrição intercorrente em execuções fiscais, trata-se do prazo máximo em que o fisco tem para prosseguir com o processo de cobrança. A decisão reafirma a importância da atuação proativa tanto do Estado quanto dos sócios e empresas. Para empresários que enfrentam processos dessa natureza, é fundamental a assessoria de um advogado empresarial especializado para acompanhar o desenrolar do processo e garantir que os direitos prescricionais sejam observados corretamente.

Redirecionamento da Execução Fiscal e Proteção do Patrimônio Empresarial

Outro ponto chave abordado no acórdão é o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa. Conforme mencionado, o simples fato de o nome do sócio constar na CDA não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional. Para que o redirecionamento tenha efeitos, é necessária a citação do sócio como corresponsável, nos termos da legislação tributária.

Esse aspecto da decisão revela a complexidade das execuções fiscais no Brasil e a necessidade de uma atuação estratégica por parte das empresas, buscando evitar que processos antigos acabem por atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aqui, o papel de um escritório de advocacia empresarial é essencial, visto que um advogado especializado em Direito Empresarial pode evitar que equívocos processuais ou a inércia do fisco causem prejuízos significativos aos empresários.

A Importância da Assessoria Jurídica Especializada em Direito Empresarial

Empresas que enfrentam execuções fiscais precisam estar cientes de que o tempo é um fator determinante nesses processos. A inércia por parte do fisco pode levar ao reconhecimento da prescrição intercorrente, o que extingue a obrigação tributária. No entanto, sem o acompanhamento de um advogado especializado, é difícil para os empresários identificar os momentos adequados para arguir a prescrição ou outras estratégias defensivas.

Para quem busca contratar um advogado empresarial, é fundamental escolher um profissional ou escritório com vasta experiência em execuções fiscais e direito tributário. Um escritório de advocacia empresarial pode atuar de forma preventiva, orientando a empresa sobre como lidar com suas obrigações fiscais e, ao mesmo tempo, garantindo a proteção do patrimônio pessoal dos sócios.

No site do Barbosa e Veiga Advogados Associados, você encontra uma página dedicada aos serviços de assessoria em direito tributário e pode entender melhor como nossos profissionais podem ajudar sua empresa a lidar com execuções fiscais e outras questões empresariais. Saiba mais sobre a atuação do escritório no redirecionamento de execuções fiscais clicando aqui.

Considerações Finais: Prescrição Intercorrente e o Futuro das Execuções Fiscais

A decisão do STJ no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2136347/SE reforça a necessidade de as empresas terem uma postura ativa e vigilante no acompanhamento de execuções fiscais. A correta interpretação das regras de prescrição intercorrente pode significar a diferença entre a continuidade da cobrança ou a extinção da dívida.

Mais uma vez, a importância de uma assessoria jurídica especializada, como a oferecida pelo escritório de advocacia empresarial Barbosa e Veiga Advogados Associados, torna-se evidente. Com vasta experiência na condução de casos de execuções fiscais e no direito empresarial, nossos advogados estão prontos para ajudar sua empresa a lidar com esses desafios e proteger seu patrimônio de forma eficiente e segura.

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Com uma equipe de especialistas em advocacia empresarial, o Barbosa e Veiga Advogados Associados é referência na área e está preparado para defender os interesses de seus clientes em casos de execuções fiscais, redirecionamentos de dívidas e proteção patrimonial. Não hesite em buscar auxílio jurídico qualificado para evitar prejuízos à sua empresa.

Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?pesquisaAmigavel=+%3Cb%3E2136347+%3C%2Fb%3E&b=ACOR&tp=T&numDocsPagina=10&i=1&O=&ref=&processo=&ementa=&nota=&filtroPorNota=&orgao=&relator=&uf=&classe=&juizo=&data=&dtpb=&dtde=&operador=e&livre=2136347+