Entenda como a exigência das certificações fiscais influencia a recuperação judicial das empresas e a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada.
No julgamento do AgInt no AREsp 2485270/SP , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento no campo do Direito Empresarial : a necessidade de apresentação das certificações de regularidade fiscal como requisito para a homologação do plano de recuperação judicial , conforme previsto na Lei 14.112/2020.
Esse posicionamento reforça a exigência de que as empresas em processo de recuperação judicial comprovem sua regularidade fiscal antes da homologação do plano, garantindo maior segurança jurídica ao procedimento e ao mercado como um todo.
Neste artigo, exploraremos os principais aspectos jurídicos dessa decisão, suas implicações para empresários, investidores e credores, além da importância de contratar advogado empresarial especializado para atuar em processos de recuperação judicial.
O Caso Julgado pelo STJ e o Entendimento sobre as Certidões Fiscais
A decisão do STJ surgiu a partir da análise de um recurso no qual se discutiu a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para homologação do plano de recuperação judicial. A parte recorrente alegou que tal exigência não deveria ser imposta, mas o tribunal rejeitou esse argumento, reafirmando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal.
Os principais pontos interessados pelo acórdão foram:
- Vedação à inovação recursal : Argumentos apresentados apenas em momento posterior à interposição do recurso não são admitidos, pois configuram inovação recursal indevida.
- Ausência de omissão ou contradição na decisão recorrida : O tribunal entendeu que a decisão anterior estava devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou erro material.
- Exigência da apresentação das certidões fiscais : De acordo com a tramitação vigente, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 , tornou-se obrigatória a demonstração da regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial.
Esse segue entendimento precedente do próprio STJ, como o REsp 1.955.325/PE e o REsp 2.053.240/SP , que reforçam a necessidade da certidão para que uma empresa em recuperação possa exigir a obrigação com seu plano de restrição.
A Recuperação Judicial e a Exigência das Certidões Fiscais: Entenda o Contexto Jurídico
A recuperação judicial é um instrumento essencial para a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, permitindo que estas reorganizem suas atividades e cumpram suas obrigações junto aos credores. Regulada pela Lei 11.101/2005 (com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 ), esse mecanismo busca equilibrar os interesses da empresa, dos credores e da economia em geral.
Uma das principais mudanças trazidas pela Lei 14.112/2020 foi justamente a exigência das certificações negativas de débitos fiscais para homologação do plano de recuperação judicial , reforçando o compromisso da empresa com sua regularidade fiscal e evitando o acúmulo de dívidas tributárias ao longo do processo.
Essa exigência visa garantir que as empresas em recuperação não utilizem o instituto apenas para postergar o pagamento de tributos sem qualquer perspectiva de saneamento financeiro. Além disso, reforça a transparência e a previsibilidade para credores e investidores , que passam a contar com maior segurança quanto à previsão do plano de recuperação.
Implicações Práticas da Decisão do STJ para Empresas em Recuperação Judicial
A decisão do STJ no AgInt no AREsp 2485270/SP tem repercussões diretas para empresas que buscam recuperação judicial. Entre os principais impactos, podemos destacar:
1. Dificuldade para Empresas com Débitos Fiscais Elevados
As empresas que possuem subsídios fiscais podem enfrentar a obtenção de certificados negativos, o que pode comprometer a homologação do plano de recuperação e, consequentemente, a continuidade de suas atividades.
2. Necessidade de Negociação Prévia com o Fisco
Diante da exigência das certificações fiscais, torna-se essencial que as empresas negociem antecipadamente suas dívidas tributárias, aderindo a programas de parcelamento fiscal e buscando formas viáveis de regularizar sua situação antes da homologação do plano.
3. Maior Segurança para Credores e Investidores
A exigência das certificações fiscais aumenta a previsibilidade e a transparência do processo de recuperação judicial, beneficiando credores e investidores que poderão confiar em um ambiente de negócios mais seguro e menos sujeito a fraudes ou inadimplências estratégicas.
A Importância de um Escritório de Advocacia Empresarial na Recuperação Judicial
Diante das complexidades envolvidas na recuperação judicial e da necessidade de cumprimento de critérios legais como a apresentação das certificações fiscais, contar com um escritório de advocacia empresarial especializado é essencial para garantir a condução eficiente do processo.
O Barbosa e Veiga Advogados Associados possui ampla experiência em Direito Empresarial , oferecendo suporte jurídico completo para empresas em recuperação judicial, incluindo:
- Análise da previsão da recuperação judicial e elaboração de estratégias para regularização fiscal.
- Negociação com credores e órgãos fazendários para obtenção de certificações negativas.
- Assessoria na formulação do plano de recuperação judicial , garantindo que este atenda aos requisitos legais e seja viável para homologação.
- Atuação em litígios empresariais , protegendo os interesses da empresa ao longo do processo.
Conclusão: Como Evitar Problemas com a Exigência das Certidões Fiscais na Recuperação Judicial
A exigência das certificações fiscais para homologação do plano de recuperação judicial representa um avanço na legislação, garantindo maior transparência e segurança ao mercado. No entanto, também traz desafios para empresas que enfrentam dificuldades financeiras e precisam regularizar sua situação tributária.
Para evitar problemas e garantir que uma recuperação judicial seja conduzida da melhor forma, é fundamental contratar um advogado empresarial com experiência na área. O Barbosa e Veiga Advogados Associados está preparado para oferecer a assessoria jurídica necessária, garantindo que todas as exigências legais sejam cumpridas e que a empresa tenha reais chances de recuperação.
Se sua empresa enfrenta dificuldades e precisa de orientação sobre recuperação judicial, entre em contato com nosso escritório e conte com a expertise de advogados especializados em Direito Empresarial para conduzir o processo da forma mais segura e eficiente possível.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Acordaos-e-Decisoes – AgInt no AREsp 2485270/SP