Entenda como o STJ reafirmou a continuidade da personalidade jurídica das empresas mesmo após a dissolução e quais são os impactos dessa decisão para empresários e credores.

No recente julgamento do AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp 2634375/RJ , na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisoureforçar a analisou a legitimidade ativa de uma sociedade empresarial para a instalação e prosseguimento de um feito executivo, mesmo após sua dissolução. A decisão reforça a continuidade da personalidade jurídica da empresa até a conclusão de sua liquidação, trazendo implicações importantes para empresários e advogados que atuam no Direito Empresarial .

Se sua empresa enfrenta desafios jurídicos semelhantes, é essencial contar com o suporte de um escritório de advocacia empresarial especializado. Para entender melhor essa decisão e seus resultados, acompanhe nossa análise detalhada.

1. Contexto e Principais Pontos de Decisão

O recurso julgado pelo STJ envolveu um agravo interno nos embargos de declaração em tutela provisória incidental no agravo em recurso especial . O objetivo era obter a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi negado com base em três fundamentos principais:

1. Legitimidade ativa da sociedade empresarial : o STJ reafirmou que uma empresa, mesmo dissolvida, mantém sua personalidade jurídica até a efetiva liquidação de seus bens e obrigações.

2. Representação processual envolvente : o agravo interno não combateu de forma eficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

3. Probabilidade de provimento de recurso : o tribunal entendeu que não havia probabilidade de sucesso no recurso, resultando em sua negativa de provimento.

Esta decisão tem implicações diretas para empresas no processo de dissolução, seus credores e administradores, tornando essencial a contratação de um advogado empresarial para evitar riscos jurídicos.

2. A Personalidade Jurídica da Sociedade Após a Dissolução

Um dos aspectos centrais dessa decisão é a reafirmação de que uma personalidade jurídica da sociedade não se extingue imediatamente com a dissolução da empresa . De acordo com o entendimento consolidado do STJ, a empresa continua existindo enquanto houver pendências relacionadas à sua liquidação.

Esse posicionamento tem grande relevância para os seguintes casos:

• Dívidas empresariais pendentes: os credores ainda podem ajudar ações contra a empresa, mesmo após sua dissolução.

• Ativos remanescentes: a empresa pode continuar representando seus interesses até que todos os bens sejam devidamente liquidados.

• Obrigações fiscais e trabalhistas: pendências fiscais e trabalhistas não desaparecem automaticamente com a dissolução, sendo necessário um escritório de advocacia empresarial para gerenciar esses aspectos.

Portanto, é essencial que os empresários e administradores estejam atentos a esses detalhes para encerrar as atividades de uma sociedade, garantindo uma dissolução regular e juridicamente segura.

3. Representação Processual e Aplicação da Súmula 182 do STJ

Outro ponto crucial abordado pelo STJ foi a questão da representação processual. O agravo interno não avançou os fundamentos da decisão agravada, o que resultou na aplicação da Súmula 182 do STJ .

A Súmula 182 estabelece que é inadmissível o agravo interno quando as razões do recorrente não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada . Ou seja, ao investigar, é fundamental apresentar argumentos sólidos e bem fundamentados, sob pena de não ter o recurso menos analisado pelo tribunal.

Isso reforça a importância de contratar um advogado empresarial experiente, que conheça profundamente os trâmites processuais e possa estruturar corretamente os recursos. Um erro na argumentação pode significar a perda do direito de revisão da decisão, prejudicando a empresa de forma irreversível.

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4. Impactos da Decisão para Empresas em Processo de Dissolução

Essa decisão do STJ tem impactos diretos para empresas que estão passando pelo processo de dissolução. Entre os principais efeitos práticos, destacam-se:

• Responsabilidade contínua : os administradores devem garantir a correta liquidação da empresa para evitar problemas futuros.

• Os credores podem continuar cobrando dívidas : a dissolução não extingue automaticamente as obrigações empresariais.

• Necessidade de uma liquidação estruturada : é essencial contar com um plano bem definido para liquidar bens, pagar credores e encerrar pendências fiscais e trabalhistas.

Desta forma, o suporte de um escritório de advocacia empresarial é fundamental para garantir que o encerramento das atividades ocorra dentro das disposições legais, minimizando riscos para sócios e administradores.

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5. A Importância de um Escritório de Advocacia Empresarial Especializado

A decisão comprova que o processo de dissolução de uma empresa não é apenas um ato formal, mas um procedimento complexo que exige atenção a diversas questões jurídicas.

Para evitar problemas como cobranças indevidas, ações judiciais inesperadas e avaliações administrativas, é essencial contar com um escritório de advocacia empresarial experiente.

A equipe do Barbosa e Veiga Advogados Associados é especializada em Direito Empresarial , prestando assessoria para empresas em todas as fases do ciclo empresarial, desde a constituição até a dissolução.

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Conclusão

O julgamento do AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp 2634375/RJ pelo STJ reafirmou um princípio essencial do Direito Empresarial : a empresa mantém sua personalidade jurídica até a efetiva conclusão da liquidação .

Isso significa que a cooperação empresarial continuará existindo mesmo após a dissolução formal da sociedade, tornando necessária uma supervisão jurídica especializada para evitar riscos.

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Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp 2634375 / RJ