Entenda como a decisão do STJ impacta empresários e sócios em execuções fiscais e a importância da assessoria jurídica especializada.
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgInt nos EDcl no REsp 1232276/MS trouxe importantes reflexões sobre a prescrição intercorrente e sua implicação no redirecionamento de execuções fiscais para os sócios de empresas em processo de falência. Esse tema tem grande relevância para o Direito Empresarial , pois impacta diretamente empresários, administradores e aqueles que desejam contratar um advogado empresarial para evitar ou enfrentar litígios tributários.
1. O Caso Concreto: Entendendo a Decisão do STJ
No caso analisado, tratava-se de execução fiscal ajudada pelo Estado de Mato Grosso do Sul , com o objetivo de cobrar subsídios tributários de uma empresa. Contudo, a discussão central girava em torno da prescrição intercorrente e da possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios .
O Tribunal de Origem solicitou a prescrição e acolheu a exceção de pré-executividade , impedindo que a dívida fosse redirecionada para os administradores da empresa. O Estado de Mato Grosso do Sul recorreu, alegando que a falência da empresa não poderia, por si só, impedir o redirecionamento. O STJ, ao analisar a questão, anulou o acórdão dos embargos de declaração e devolveu os autos para nova apreciação pelo Tribunal local.
2. A Prescrição Intercorrente no Âmbito Empresarial
A intercorrente intercorrente ocorre quando, dentro de um processo de execução , há um período prolongado de inércia do credor, sem que sejam adotadas medidas para a realização do feito. Esse instituto é de extrema relevância no Direito Empresarial , pois pode impedir a cobrança de tributos e evitar a responsabilização indevida de sócios e administradores.
No julgamento, o STJ reafirmou que uma simples decretação de falência da empresa não é suficiente para caracterizar uma dissolução irregular , o que impacta diretamente o prazo da prescrição intercorrente.
3. Redirecionamento da Execução Fiscal para os Sócios
Uma das questões centrais tratadas no julgamento foi a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios , com base no artigo 4º, §2º, da Lei de Execução Fiscal (LEF). A jurisdição do STJ estabelece que o redirecionamento só é possível quando há prova da prática de atos ilícitos , como:
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Dissolução irregular da empresa , especificação pelo encerramento das atividades sem a comunicação devida aos órgãos competentes;
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Fraude contra credores , ajustada quando há ocultação de bens ou desvio patrimonial para evitar o pagamento de débitos;
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Infração à lei tributária , como o não recolhimento de tributos retidos na fonte.
O STJ destacou que a falência não impede automaticamente o redirecionamento da execução fiscal, mas exige uma análise detalhada para verificar se conduta ilícita ocorreu por parte dos administradores.
4. A Responsabilidade dos Sócios e Administradores
A responsabilidade dos sócios em execuções fiscais é um tema recorrente no Direito Empresarial e frequentemente exige a atuação de um escritório de advocacia empresarial especializado. Conforme o STJ, a regra geral é a separação patrimonial entre empresas e sócios . No entanto, essa separação pode ser desconsiderada nos seguintes casos:
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Teoria da desconsideração da personalidade jurídica , prevista no artigo 50 do Código Civil e amplamente aplicada na esfera tributária;
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Atuação dolosa ou fraudulenta dos administradores, que justifica a responsabilização direta pelo passivo fiscal;
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Inobservância dos deveres legais previstos na legislação comercial e tributária.
5. Impactos para Empresários e a Importância da Advocacia Empresarial
Essa decisão reforça a necessidade de contratar um advogado empresarial para auxiliar empresas e sócios na gestão de riscos tributários . O redirecionamento de execuções fiscais pode representar um grande prejuízo financeiro para os administradores, tornando essencial a adoção de estratégias preventivas, tais como:
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Manutenção de uma boa governança empresarial , com registros contábeis e fiscais organizados;
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Acompanhamento da situação fiscal da empresa , evitando a ocorrência de subsídios não pagos;
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Encerramento formal das atividades , evitando que a empresa seja considerada dissolvida irregularmente.
6. Como o Escritório Barbosa e Veiga Pode Auxiliar em Casos Semelhantes
O Escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados possui vasta experiência em Direito Empresarial , atuando na defesa de empresas e sócios em execuções fiscais e outros litígios tributários. Nossa equipe auxilia os empresários na prevenção de riscos jurídicos e na estratégia de defesa em execuções fiscais , garantindo uma atuação técnica e especializada.
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Conclusão
O julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1232276/MS reforça que a falência da empresa não exclui automaticamente a responsabilidade dos sócios nas execuções fiscais . No entanto, a comprovação de dissolução irregular ou fraude é essencial para que o redirecionamento seja admitido.
Diante da complexidade do tema e das diversas consequências jurídicas e financeiras, contar com um advogado especializado em Direito Empresarial é fundamental . O Escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados está preparado para oferecer a melhor assessoria jurídica, garantindo segurança e tranquilidade para empresários e administradores.
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Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/AgInt nos EDcl no REsp 1232276 / MS