RESPONSABILIDADE CIVIL DE ACIONISTAS CONTROLADORES: ENTENDA COMO EVITAR LITÍGIOS NO DIREITO EMPRESARIAL
Uma análise detalhada sobre o abuso de poder em sociedades anônimas, legitimidade ativa e a aplicação da Lei das Sociedades por Ações no Direito Empresarial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, no julgamento do AgInt no REsp 1798907/RJ, um importante entendimento no campo do Direito Empresarial, especialmente no tocante à responsabilidade civil de acionistas […]
ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO E A ATIPICIDADE PENAL DA ATIVIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DA SUSEP
Uma análise jurídica sobre a distinção entre associações de socorro mútuo e atividades típicas de seguradoras. O presente artigo analisa o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), no julgamento da Apelação Criminal nº 5001481-71.2020.4.03.6181/SP, envolvendo a absolvição de dirigentes de uma associação de proteção veicular, acusados de operar atividade de seguros […]
A LEGALIDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
Análise jurídica sobre o enquadramento das associações de proteção veicular no sistema legal brasileiro. As associações de proteção veicular têm sido objeto de intensos debates jurídicos no Brasil. As discussões giram em torno do enquadramento dessas entidades, frequentemente acusadas de atuar como seguradoras sem autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Este artigo aborda os […]
A IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO E O FUTURO DO MUTUALISMO NO BRASIL
Um Caminho para Inclusão, Transparência e Desenvolvimento Sustentável. O setor de proteção veicular, representado por associações mutualistas, tem enfrentado um crescimento expressivo nos últimos anos. Estimativas apontam que mais de 6 milhões de brasileiros já se beneficiaram desse modelo, que alia acessibilidade econômica e inclusão de pessoas frequentemente excluídas pelo mercado segurador tradicional. Neste cenário, […]
ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E O CONTRATO DE SEGURO — PERSPECTIVAS LEGAIS
A Matriz do Problema: Proteção Mutualista versus Seguro Mercantil. A discussão acerca da caracterização das atividades das associações de proteção veicular como operações de seguro tem ganhado relevância no âmbito do Direito Civil e Penal. Decisões recentes de tribunais brasileiros, como no caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RSE 0007885-87.2016.4.01.3800), demonstram […]
A REGULAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E A FISCALIZAÇÃO PELA SUSEP: ANÁLISE JURÍDICA E IMPLICAÇÕES
As Associações de Proteção Veicular em Debate. Nos últimos anos, as associações de proteção veicular têm se consolidado como uma alternativa ao mercado de seguros tradicionais, atraindo consumidores interessados em custos mais baixos. No entanto, a atuação dessas entidades vem sendo questionada em virtude de sua conformidade com a legislação securitária brasileira. A decisão proferida […]
PROTEÇÃO VEICULAR: O MUTUALISMO COMO ALTERNATIVA LEGAL NO BRASIL
Uma Solução Eficaz Para Reduzir os Custos de Proteção Automotiva. INTRODUÇÃO As associações de proteção veicular emergiram como alternativas para indivíduos que buscam amparo contra eventuais danos aos seus veículos, mas não possuem condições de arcar com os custos de seguros tradicionais. A polêmica reside na alegada similitude dessas associações com seguradoras, o que levanta […]
A REGULAÇÃO JURÍDICA DAS EMPRESAS DE PROTEÇÃO VEICULAR: DESAFIOS E SOLUÇÕES NO TRF-4
Explorando a interseção entre mutualismo e o mercado de seguros regulado, este artigo detalha os desafios enfrentados pelas associações de proteção veicular e as decisões judiciais que moldam esse setor. As associações de proteção veicular, estruturas que prometem alternativas aos seguros tradicionais, têm se consolidado como tema de grande controvérsia jurídica. No caso analisado pela […]
ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 2024: AVANÇOS E IMPACTOS NO SETOR DE SEGUROS E PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA
O Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, atualmente em tramitação no Senado Federal, propõe alterações relevantes no Decreto-Lei nº 73/1966, Lei Complementar nº 109/2001, Lei nº 10.190/2001, Lei Complementar nº 126/2007 e outras legislações correlatas. O texto visa modernizar e adequar o marco regulatório das sociedades cooperativas de seguros e das operações de […]
PROTEÇÃO VEICULAR E A LEGALIDADE: COMO ATUAR DE FORMA SEGURA E EVITAR CONFLITOS COM A SUSEP
Entenda as exigências legais e os principais riscos para atuar com proteção veicular de maneira segura e dentro da regulamentação. Introdução Nos últimos anos, a atuação de associações de proteção veicular tornou-se uma prática comum no Brasil, principalmente em resposta aos altos custos dos seguros automotivos tradicionais. Contudo, tais atividades enfrentam questionamentos jurídicos e […]