Descubra como a mais recente decisão do STJ fortalece a preservação das empresas em recuperação judicial e protege empresários dos riscos de falência automática por débitos fiscais.

Por Wander Barbosa e Alexandre Veiga — Barbosa e Veiga Advogados Associados

Introdução

A recente decisão proferida no julgamento do Recurso Especial nº 2160090/SP, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trouxe importantes esclarecimentos sobre a necessidade de apresentação das Certidões Negativas de Débitos Fiscais (CNDs) no processo de recuperação judicial, e sobre os limites legais para sua convolação em falência. O acórdão, datado de 18 de março de 2025, tem grande impacto na prática do Direito Empresarial, especialmente para empresas em crise financeira que buscam reestruturação judicial.

Neste artigo, exploraremos com profundidade todos os aspectos jurídicos relevantes da decisão, demonstrando como ela afeta a prática da advocacia empresarial e o papel estratégico de contratar advogado empresarial especializado para garantir a correta condução do processo. Ao longo do texto, apontaremos as implicações práticas para empresários, administradores judiciais e profissionais que atuam no Escritório de Advocacia empresarial com foco em recuperação de empresas.

1. O Caso em Análise: Uma Visão Geral

O recurso analisado pelo STJ tratava de cinco pontos centrais:

1. Se houve falha na prestação jurisdicional.

2. Se a decisão configurou decisão surpresa ou julgamento extra petita.

3. Se a exigência de CNDs contraria o princípio da preservação da empresa.

4. Se a não apresentação das CNDs autoriza a convolação da recuperação judicial em falência.

5. Se havia hipóteses legais para o decreto de falência.

A empresa em recuperação judicial não conseguiu apresentar as CNDs dentro do prazo legal de 90 dias. A questão que chegou ao STJ foi se essa omissão bastaria para justificar a falência — e, mais importante, como essa exigência deve ser interpretada à luz das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, que reformou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005).

2. A Fundamentação Jurídica do STJ: Direito Empresarial em Foco

a) Inexistência de Falha Jurisdicional ou Julgamento Surpresa

O Tribunal foi categórico: não houve falha na prestação jurisdicional, nem se tratou de decisão surpresa. O contraditório foi respeitado, e o pedido de convolação da recuperação em falência constava expressamente nos autos. Logo, o julgamento foi proferido dentro dos limites do pedido das partes, afastando qualquer alegação de julgamento extra petita.

Este ponto ressalta a importância de um Escritório de Advocacia empresarial preparado para atuar estrategicamente desde o início do processo, prevenindo nulidades e garantindo a adequada condução processual.

b) O Papel das Certidões Negativas e a Reforma da Lei 11.101/2005

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a apresentação das CNDs (ou certidões positivas com efeito de negativas) passou a ser condição obrigatória para concessão da recuperação judicial. A jurisprudência do STJ já vem se consolidando nesse sentido.

Contudo, a decisão também deixou claro que, em relação a débitos estaduais, distritais e municipais, essa exigência só será plenamente aplicável após a edição de leis específicas por cada ente federativo, conforme determinado pelo §10 do art. 6º da Lei 11.101/2005.

Isso significa que o requisito das CNDs ainda depende de regulamentação local, o que abre margem para discussão — e a necessidade de contratar advogado empresarial que compreenda essas nuances federativas e atue com estratégia.

c) Suspensão x Falência: A Verdadeira Consequência da Ausência de CNDs

A decisão reforça um ponto essencial: a ausência de CNDs dentro do prazo legal não autoriza automaticamente a decretação de falência. O que ocorre, nesses casos, é a suspensão do processo de recuperação judicial, sem prejuízo da retomada de execuções individuais ou pedidos de quebra.

Portanto, a empresa ainda possui espaço para se reorganizar e regularizar sua situação fiscal, desde que haja atuação técnica e eficiente da advocacia empresarial. O STJ foi claro: não houve nos autos nenhuma hipótese que justificasse a convolação da recuperação em falência.

3. As Implicações Práticas da Decisão

a) Segurança Jurídica e Preservação da Empresa

A decisão representa uma vitória do princípio da preservação da empresa, pois evita que falências sejam decretadas com base em formalidades desproporcionais. Ela reforça a necessidade de atuação proativa por parte da empresa e de seu corpo jurídico, especialmente em relação ao planejamento tributário e à gestão de passivos fiscais.

b) A Importância da Assessoria Jurídica Especializada

Empresas em crise devem contratar advogado empresarial com expertise em recuperação judicial e direito tributário. A atuação preventiva é fundamental para evitar a suspensão da recuperação ou a retomada de execuções por credores insatisfeitos.

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4. SEO: Palavras-chave Relevantes para o Mercado Jurídico Empresarial

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5. Atuação do Barbosa e Veiga Advogados Associados

O Barbosa e Veiga Advogados Associados é referência em Direito Empresarial, com ampla atuação em recuperação judicial, falência, contencioso tributário e reestruturação empresarial. Contando com uma equipe multidisciplinar, o escritório oferece soluções sob medida para empresas em dificuldades, priorizando a preservação da atividade econômica, empregos e ativos empresariais.

A experiência prática dos sócios Wander Barbosa e Alexandre Veiga em casos complexos de recuperação empresarial permite um olhar técnico, estratégico e alinhado às mais recentes decisões dos tribunais superiores.

Conclusão

A decisão do STJ no REsp 2160090/SP reafirma que, no Direito Empresarial, o Judiciário deve atuar com equilíbrio entre a formalidade legal e a efetiva proteção à atividade econômica. A exigência de regularidade fiscal é legítima, mas sua inobservância não pode ser transformada em armadilha para empresas em reestruturação.

Mais do que nunca, é necessário contratar advogado empresarial com competência técnica e visão estratégica, capaz de conduzir processos de recuperação com solidez, eficiência e segurança jurídica.

Para empresas que enfrentam dificuldades e precisam de apoio jurídico qualificado, o Barbosa e Veiga Advogados Associados está pronto para atuar ao seu lado, com soluções eficazes e personalizadas.

Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/REsp 2160090 / SP