Entenda como o STJ definiu a classificação dos créditos na recuperação judicial e quais são os impactos para credores e empresas em crise.

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgInt no AREsp 2688178/MG reforça um entendimento essencial para o Direito Empresarial : os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e, portanto, não se submetem ao plano de recuperação da empresa devedora. Esse tema tem implicações diretas para credores, empresários e para aqueles que buscam contratar um advogado empresarial para lidar com questões de insolvência e reestruturação de negócios.

A seguir, exploramos os principais aspectos dessa decisão e seus reflexos práticos para empresas em recuperação judicial e credores que buscam a satisfação de seus créditos.

1. O Caso e a Decisão do STJ

O Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp 2688178/MG) foi analisado pela Quarta Turma do STJ e trouxe novamente à tona a distinção entre créditos concursais e extraconcursais na recuperação judicial . O ponto central da controvérsia foi a classificação dos honorários advocatícios sucumbenciais gerados após o pedido de recuperação judicial.

1.1. Fundamento Jurídico da Decisão

A decisão do STJ atingiu o entendimento consolidado nos seguintes temas repetitivos :

• Tema 885/STJ : A recuperação judicial do devedor principal não impede a suspensão de execuções contra terceiros garantidos , pois a suspensão prevista nos artigos 6º, 49, §1º, 52, III e 59 da Lei 11.101/2005 não se aplica a esses coobrigados.
• Tema 1051/STJ : Para fins de submissão à recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pelos dados do seu fato gerador .

Com base nessas circunstâncias, o STJ reafirmou que honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal . Isso significa que tais valores não estão sujeitos às regras do plano de recuperação e podem ser cobrados diretamente da empresa desenvolvedora, sem necessidade de habilitação no quadro geral de credores.

1.2. Importância da Classificação dos Créditos

A distinção entre créditos concursais e extraconcursais é um dos temas mais relevantes para a advocacia empresarial. Isso porque:

• Os créditos concursais são aqueles sujeitos à recuperação judicial e aos pagamentos conforme o plano aprovado pelos credores.
• Os créditos extraconcursais podem ser cobrados independentemente da recuperação judicial, garantindo ao credor maior probabilidade de satisfação do débito.

A decisão do STJ protege os interesses dos credores para garantir que os valores decorrentes de novas obrigações assumidas pela empresa recuperada não sejam prejudicados pelo plano de recuperação.

2. Impactos Práticos para Empresas e Credores

Essa decisão tem grande repercussão no meio empresarial, especialmente para empresas em recuperação judicial e para credores que buscam a satisfação de seus créditos.

2.1. Para Empresas em Recuperação Judicial

As empresas que passam por dificuldades financeiras devem estar atentas às implicações dessas interferências. Alguns pontos importantes são:

• Contratos firmados após uma recuperação judicial geram obrigações que devem ser cumpridas integralmente , pois não podem ser propostas ao plano de recuperação.
• O não pagamento de créditos extraconcursais pode gerar bloqueios de bens, penhoras e execuções diretas contra a empresa, dificultando ainda mais sua reestruturação.
• A contratação de advogados especializados em Direito Empresarial pode ajudar a evitar a constituição de novas dívidas extraconcursais durante o processo de recuperação.

2.2. Para Credores

Do ponto de vista dos credores, esta decisão fortalece seus direitos na cobrança de créditos contra empresas em recuperação. Aspectos relevantes incluem:

• Se um crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial , o credor pode buscar diretamente a execução contra a empresa, sem necessidade de habilitação na recuperação.
• Esta decisão beneficia especialmente fornecedores, questões de serviços e advogados que prestam serviços ou fornecem produtos durante uma recuperação judicial.
• Para garantir uma melhor estratégia de cobrança, muitos credores buscam escritórios de advocacia empresarial especializados na execução de créditos contra empresas em crise.

3. Como Credores e Empresas Podem se Proteger?

A complexidade da recuperação judicial exige um planejamento jurídico cuidadoso, tanto para credores quanto para empresas em dificuldades. Algumas recomendações práticas incluem:

3.1. Para Empresas em Recuperação Judicial

• Evitar novas dívidas : Sempre que possível, as empresas em recuperação devem evitar contrair novas obrigações financeiras que possam ser consideradas extraconcursais.
• Negociar com credores : Buscar negociações diretas com credores pode evitar litígios e execuções futuras.
• Contratar advogado empresarial especializado. A recuperação judicial envolve diversas questões legais que fecham perícia na área. Escritórios como o Barbosa e Veiga Advogados podem auxiliar na condução desse processo com segurança.

3.2. Para Credores

• Monitorar os prazos : O dado do fator gerador do crédito é determinante para sua classificação.
• Buscar assessoria jurídica : Escritórios especializados em advocacia empresarial ajudam na definição da melhor estratégia para cobrança de créditos extraconcursais.
• Ingressar com medidas judiciais judiciais : Caso a empresa em recuperação deixe de pagar um crédito extraconcursal, é possível buscar a execução direta desse valor.

Conclusão: A Importância da Assessoria Jurídica Especializada

A decisão do STJ no AgInt no AREsp 2688178/MG reforça a segurança jurídica para credores e estabelece uma classificação clara para a classificação de créditos na recuperação judicial. As empresas que buscam restrições financeiras devem estar atentas para evitar a constituição de novas dívidas extraconcursais, enquanto os credores precisam conhecer seus direitos para maximizar suas chances de aquisição.

Diante desse cenário, contar com um escritório de advocacia empresarial especializado faz toda a diferença. O Barbosa e Veiga Advogados Associados possui ampla experiência na condução de processos de recuperação judicial e na defesa de interesses de credores e empresas. Se você precisa de assessoria jurídica nessa área, entre em contato e conte com um tempo altamente qualificado para proteger seus direitos.

Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/AgInt no AREsp 2688178 / MG