ADVOGADO CRIMINALISTA SÃO PAULO

Na fase do inquérito policial, o papel do advogado é fundamental para assegurar que os direitos do investigado sejam respeitados e para preparar a defesa para o caso de um eventual processo. As providências tomadas por um advogado nesta fase incluem, mas não se limitam a:

1. Acesso aos autos do inquérito: O advogado tem o direito de consultar os autos do inquérito policial, ainda que esteja em segredo de justiça, garantido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), para tomar conhecimento das acusações e das provas já colhidas.

2. Assistência durante depoimentos: Acompanhar o investigado durante depoimentos e outras diligências policiais, assegurando que seus direitos, como o direito ao silêncio, sejam respeitados.

3. Requerimento de diligências: Solicitar à autoridade policial a realização de diligências que considerar necessárias para o esclarecimento da verdade e a coleta de provas que possam ser favoráveis ao investigado.

4. Apresentação de defesa prévia: Embora o inquérito policial seja uma fase investigatória e não acusatória, o advogado pode apresentar uma defesa prévia, contestando as acusações e apresentando provas que possam influenciar na decisão sobre o indiciamento ou não do investigado.

5. Impetração de habeas corpus: Caso o investigado esteja sendo ilegalmente coagido ou ameaçado de prisão, o advogado pode impetrar um habeas corpus para proteger sua liberdade de locomoção.

6. Negociação de acordos de colaboração premiada: Em casos aplicáveis, negociar com o Ministério Público a possibilidade de um acordo de colaboração premiada, que pode ser benéfico para o investigado.

7. Monitoramento da legalidade do inquérito: Zelar para que a investigação seja conduzida dentro da legalidade, sem abusos de autoridade ou violações aos direitos fundamentais do investigado.

Na fase da ação penal, o advogado criminalista desempenha um papel crucial na defesa dos direitos do acusado, buscando assegurar um processo justo e a aplicação correta da lei. As providências tomadas por um advogado criminalista durante essa fase incluem:

1. Análise da denúncia ou queixa: O advogado deve examinar cuidadosamente a denúncia ou queixa para identificar possíveis falhas, incoerências ou ausência de justa causa para a ação penal.

2. Formulação da resposta à acusação: Apresentar a resposta à acusação, contestando as alegações do Ministério Público ou do querelante, apontando as falhas da acusação, a ausência de provas ou a existência de provas que possam absolver o réu.

3. Requerimento de provas: Solicitar a produção de todas as provas consideradas relevantes para a defesa, incluindo a realização de perícias, oitiva de testemunhas, apresentação de documentos, entre outras.

4. Participação em audiências: Atuar ativamente nas audiências, realizando o interrogatório do réu, o contraditório das testemunhas de acusação e defesa, além de participar de debates orais e diligências determinadas pelo juiz.

5. Elaboração de teses defensivas: Construir argumentos jurídicos sólidos, baseados na legislação, na doutrina e na jurisprudência, que possam levar à absolvição do réu, ao reconhecimento de circunstâncias que diminuam sua culpabilidade ou até à aplicação de penas mais brandas.

6. Interposição de recursos: Caso a decisão judicial seja desfavorável ao acusado, o advogado criminalista deve estar preparado para interpor os recursos cabíveis, buscando reformar ou anular a decisão perante instâncias superiores.

Na fase de execução criminal, o advogado desempenha um papel crucial na defesa dos direitos do apenado, buscando a efetiva aplicação das garantias legais e a promoção de uma execução penal justa e humanizada. As principais providências tomadas por um advogado nesta fase incluem:

1. Análise do cálculo da pena: Verificar a correta aplicação da pena imposta, incluindo a detração (desconto da prisão provisória), a progressão de regimes e o reconhecimento de remições (redução da pena pelo trabalho ou estudo).

2. Requerimento de progressão de regime: Solicitar a progressão para um regime menos severo (do fechado para o semiaberto, do semiaberto para o aberto) quando o apenado preenche os requisitos legais, como cumprimento de parte da pena e bom comportamento.

3. Pedido de livramento condicional: Requerer o livramento condicional para o condenado que cumpriu parte da pena, se apresenta bom comportamento carcerário e atende aos demais critérios legais.

4. Solicitação de saídas temporárias: Pedir o benefício de saídas temporárias para os apenados em regime semiaberto, permitindo-lhes visitar suas famílias em datas especiais, conforme previsto em lei.

5. Pedido de remição de pena: Requerer a remição da pena por trabalho ou estudo realizado pelo apenado, visando à redução do tempo de cumprimento da pena.

6. Defesa em incidentes de execução: Atuar em incidentes de execução, como faltas disciplinares, transferências de estabelecimento penal e inclusão em regime disciplinar diferenciado, assegurando o respeito aos direitos do apenado.

7. Revisão criminal: Propor revisão criminal em casos de erro judiciário, quando surgem novas provas ou ocorrem circunstâncias que possam levar à anulação ou à revisão da sentença condenatória.

8. Pedido de indulto: Requerer o indulto, quando o apenado se enquadra nos critérios estabelecidos no decreto presidencial, o que pode levar à extinção da pena.

9. Assistência na obtenção de benefícios: Auxiliar na obtenção de benefícios previstos na Lei de Execução Penal, como assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

10. Monitoramento das condições de cumprimento da pena: Zelar para que as condições de cumprimento da pena respeitem os princípios da dignidade da pessoa humana, denunciando eventuais violações aos órgãos competentes.

A atuação do advogado na fase de execução criminal é essencial para garantir que o processo de execução da pena seja realizado de forma justa e em conformidade com os direitos fundamentais, contribuindo para a reintegração social do apenado.

Nos processos criminais sujeitos ao rito do Tribunal do Júri, que é o procedimento aplicável aos crimes dolosos contra a vida (tentados ou consumados), a atuação do advogado é de suma importância tanto na fase de instrução quanto no plenário do júri. As providências tomadas por um advogado nestes casos incluem:

1. Análise detalhada do caso: Estudar minuciosamente os autos, as provas disponíveis e a legislação aplicável para construir a melhor estratégia de defesa.

2. Elaboração e apresentação de memoriais: Redigir e apresentar memoriais ao juiz e aos jurados, expondo os argumentos de defesa e buscando influenciar na formação de juízo de valor sobre o caso.

3. Participação na fase de instrução: Atuar ativamente na fase de instrução preliminar, requerendo a produção de provas necessárias à defesa, como a oitiva de testemunhas, realização de perícias, entre outras.

4. Formulação de quesitos para o júri: Elaborar quesitos claros e objetivos a serem respondidos pelos jurados, que serão fundamentais para a decisão final sobre a culpabilidade ou não do acusado.

5. Desaforamento: Requerer o desaforamento do julgamento para outra comarca, caso existam dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados ou se houver ameaça à ordem pública.

6. Preparação para o plenário do júri: Preparar a defesa para a sustentação oral no plenário, incluindo a elaboração de um discurso persuasivo para convencer os jurados, bem como preparar o réu para seu depoimento, se for o caso.

7. Interposição de recursos: Caso necessário, interpor recursos contra decisões interlocutórias que possam afetar negativamente o direito de defesa.

8. Defesa oral no plenário: Realizar a defesa oral perante o Tribunal do Júri, argumentando com veemência e buscando convencer os jurados da versão dos fatos favorável ao acusado.

9. Pedido de revisão criminal: Após a condenação, se surgirem novas provas que possam absolver o acusado ou modificar a pena, pode-se requerer a revisão criminal.

Nos casos de inquérito e ação penal que tratam de crimes econômicos, como lavagem de dinheiro, fraude, evasão de divisas, entre outros, as estratégias e providências adotadas pelo advogado são fundamentais para a defesa dos interesses do cliente. Estes crimes, pela sua natureza complexa e pela legislação específica que os regulamenta, exigem uma abordagem jurídica altamente especializada. As principais providências incluem:

No Inquérito Policial:

1. Análise detalhada dos autos: Avaliar minuciosamente os autos do inquérito, as evidências reunidas e os fundamentos das acusações, para identificar falhas, ilegalidades ou inconsistências.

2. Acompanhamento de depoimentos e diligências: Assegurar que o cliente esteja acompanhado durante qualquer depoimento ou diligência policial, orientando-o sobre seus direitos, especialmente o de não produzir provas contra si mesmo.

3. Solicitação de perícia em documentos e operações financeiras: Frequentemente, crimes econômicos envolvem complexas transações financeiras e documentação extensa. O advogado pode solicitar perícias especializadas para contestar as alegações da acusação ou esclarecer pontos técnicos.

4. Defesa técnica: Apresentar defesa técnica e requerimentos pertinentes ao caso, incluindo a solicitação de diligências adicionais que possam contribuir para a elucidação dos fatos e a demonstração da inocência do cliente.

Na Ação Penal:

1. Formulação de teses defensivas: Desenvolver teses defensivas sólidas, baseadas em aspectos técnicos, econômicos, financeiros e jurídicos, abordando tanto a substância quanto eventuais vícios processuais.

2. Produção de provas e contraprovas: Solicitar a produção de provas e apresentar contraprovas, incluindo a oitiva de testemunhas, apresentação de documentos, perícias e outros meios de prova que fundamentem as teses defensivas.

3. Elaboração de memoriais: Redigir memoriais detalhados para apresentar ao juízo, aos desembargadores ou ministros, no caso de recursos, destacando aspectos cruciais da defesa e buscando influenciar na formação do convencimento do julgador.

4. Negociação de acordos de leniência ou delação premiada: Em casos aplicáveis, negociar acordos de leniência (para pessoas jurídicas) ou de delação premiada (para pessoas físicas), visando reduzir as penalidades em troca de cooperação com as investigações.

5. Interposição de recursos: Caso a decisão de primeira instância seja desfavorável, preparar e interpor os recursos cabíveis a instâncias superiores, buscando a reforma ou anulação da decisão.

6. Atuação em tribunais superiores: Em casos de grande repercussão ou complexidade, a defesa pode chegar a tribunais superiores (STJ, STF), exigindo sólida argumentação jurídica e profundo conhecimento da jurisprudência relevante.