Descubra como a recente decisão do STJ impacta empresários e administradores, ampliando a responsabilidade sobre dívidas fiscais, e saiba como evitar prejuízos com estratégias jurídicas eficazes.
No recente julgamento do Recurso Especial 1643944/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento crucial para empresas e administradores: o redirecionamento da execução fiscal pode ser feito contra sócios ou terceiros administradores, desde que estivessem no comando da empresa no momento da dissolução irregular, ainda que não tivessem participado da gestão na época do fato gerador do tributo.
Essa decisão tem impactos significativos no Direito Empresarial, especialmente para empresários que assumem a administração de empresas já existentes. Além disso, reforça a importância de buscar uma assessoria especializada em advocacia empresarial para garantir a correta condução de obrigações fiscais e societárias. Se sua empresa enfrenta questões desse tipo, pode ser fundamental contratar um advogado empresarial com experiência no tema.
O que foi decidido pelo STJ?
O caso julgado envolvia uma empresa que não foi localizada em seu domicílio fiscal, o que levou a Fazenda Nacional a presumir sua dissolução irregular. Com base nisso, requereu a inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal.
O tribunal de origem havia negado esse pedido, argumentando que os sócios administradores ingressaram na empresa após a ocorrência do fato gerador da dívida tributária. Contudo, o STJ reformou essa decisão, estabelecendo que o momento da dissolução irregular é o critério determinante para responsabilização dos sócios.
A tese firmada foi a seguinte:
“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”
Essa decisão reforça a necessidade de planejamento jurídico empresarial e de um acompanhamento próximo por um escritório de advocacia empresarial, para evitar surpresas que possam impactar a vida financeira dos administradores.
Por que essa decisão é importante para empresários e administradores?
Esse novo entendimento tem implicações diretas para empresários que assumem a administração de empresas e precisam estar atentos às suas responsabilidades. Veja os principais pontos de impacto:
- O critério para responsabilização não é mais o momento do fato gerador do tributo – antes, muitos empresários se defendiam argumentando que não eram administradores na época em que a dívida foi gerada. Agora, basta que estejam na administração quando a empresa encerrou irregularmente.
- Empresas dissolvidas irregularmente geram presunção de fraude – quando uma empresa simplesmente deixa de funcionar sem cumprir os trâmites legais de dissolução, isso permite que a Fazenda redirecione as cobranças para seus gestores.
- Administradores de empresas precisam de maior cautela jurídica – quem assume a gestão de uma empresa deve verificar sua situação fiscal e societária para evitar assumir riscos desconhecidos. O suporte de um escritório de advocacia empresarial pode ser decisivo nesse momento.
Como evitar a responsabilização dos sócios em casos de execução fiscal?
Se você é sócio ou administrador de uma empresa, é essencial adotar medidas preventivas para evitar ser surpreendido por uma execução fiscal. Algumas estratégias incluem:
Realizar auditoria fiscal e societária regularmente – antes de ingressar como sócio ou administrador, certifique-se de que a empresa está regular.
Registrar todas as alterações societárias de forma correta – mudanças no quadro societário devem ser devidamente formalizadas e comunicadas à Receita Federal.
Garantir que a empresa cumpra corretamente os trâmites de encerramento – se for necessário encerrar uma empresa, é essencial seguir os procedimentos legais, incluindo baixa na Junta Comercial e quitação de débitos tributários.
Contar com a assessoria de um escritório de advocacia empresarial – profissionais especializados ajudam a evitar riscos e a conduzir processos de dissolução de forma segura.
A jurisprudência do STJ e a Súmula 435
O entendimento firmado pelo STJ está alinhado à Súmula 435, que estabelece:
“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”
Ou seja, quando uma empresa desaparece sem dar baixa nos órgãos competentes, há uma presunção de irregularidade, e os sócios podem ser responsabilizados.
O STJ já vinha consolidando esse entendimento em decisões anteriores, como no Recurso Especial 1.520.257/SP, onde ficou decidido que:
- A dissolução irregular é suficiente para caracterizar infração à lei, permitindo o redirecionamento da cobrança fiscal.
- A data do fato gerador do tributo se torna irrelevante, bastando que o administrador estivesse no comando da empresa no momento da dissolução irregular.
Essa interpretação fortalece a cobrança fiscal e impõe uma maior diligência aos empresários, que precisam garantir que a empresa cumpra corretamente suas obrigações legais.
O papel do Barbosa e Veiga Advogados na defesa de empresários e administradores
Diante dessa nova realidade jurídica, é fundamental contar com um escritório de advocacia empresarial experiente para proteger os interesses de empresários e gestores.
O Barbosa e Veiga Advogados Associados possui vasta experiência na área de Direito Empresarial, oferecendo suporte jurídico para evitar e reverter situações de redirecionamento de execuções fiscais. Se você ou sua empresa estão enfrentando problemas desse tipo, entre em contato conosco e conheça nossas soluções estratégicas para proteção do seu patrimônio.
Para mais informações sobre responsabilidade de sócios e dissolução de empresas, acesse nossos conteúdos:
Entenda como evitar a responsabilidade dos sócios na dissolução de empresas
Execução Fiscal e Redirecionamento: O que empresários precisam saber
O Barbosa e Veiga Advogados atua com excelência na defesa de empresários, oferecendo assessoria completa para garantir a segurança jurídica e fiscal das empresas e seus gestores. Proteja-se com especialistas!
Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?pesquisaAmigavel=+Recupera%E7%E3o+extrajudicial&b=ACOR&tp=T&numDocsPagina=10&i=1&O=&ref=&processo=&ementa=¬a=&filtroPorNota=&orgao=&relator=&uf=&classe=&juizo=&data=&dtpb=&dtde=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&livre=Recupera%E7%E3o+extrajudicial