Descubra como a recente decisão do STJ sobre execução fiscal e prescrição pode impactar sua empresa e como se proteger contra cobranças indevidas.

Introdução

No contexto do Direito Empresarial, a responsabilidade dos sócios e administradores no âmbito de execuções fiscais é um tema sensível e recorrente. Recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no REsp 2167576/SP, reafirmou a aplicação do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócios e gestores, levando em conta o princípio da actio nata.

Essa decisão tem implicações diretas para empresas que enfrentam execuções fiscais, tornando essencial contratar advogado empresarial para a condução estratégica do caso. O entendimento firmado no acórdão pode impactar grupos econômicos, sociedades dissolvidas irregularmente e administradores que possam ser responsabilizados pelos débitos tributários.

Neste artigo, vamos analisar detalhadamente os aspectos jurídicos abordados na decisão, destacando a importância da advocacia empresarial na defesa dos interesses das empresas e empresários.

1. O Caso e a Decisão do STJ

O recurso analisado pelo STJ tratou da possibilidade de redirecionamento de uma execução fiscal para integrantes de um grupo econômico, considerando o prazo prescricional aplicável. A Fazenda Pública buscava responsabilizar os administradores sob a alegação de dissolução irregular da empresa.

O tribunal reafirmou que:

• O prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica devedora;
• A simples citação da empresa não inicia automaticamente esse prazo quando a dissolução irregular ocorre posteriormente;
• A Fazenda Pública precisa demonstrar inércia dentro do prazo prescricional para que o redirecionamento seja considerado inviável;
• O princípio da actio nata deve ser aplicado para definir o termo inicial do prazo prescricional.

Essa interpretação reforça a necessidade de uma assessoria jurídica especializada em Direito Empresarial, pois a análise sobre a prescrição e o redirecionamento da dívida exige conhecimento técnico e estratégico.

2. O Princípio da Actio Nata e a Prescrição em Execução Fiscal

A aplicação do princípio da actio nata tem sido um ponto central nas discussões sobre prescrição tributária. Esse princípio estabelece que o prazo prescricional somente se inicia quando a parte tem ciência do seu direito de ação.

No caso da execução fiscal, isso significa que:

• Se a empresa devedora foi citada, mas a sua dissolução irregular ocorreu posteriormente, o prazo para redirecionamento não começa automaticamente com a citação;
• A contagem do prazo prescricional para atingir sócios ou administradores depende da comprovação da dissolução irregular e do momento em que a Fazenda Pública teve ciência do fato;
• A inércia do Fisco por cinco anos, a partir da data da dissolução irregular, pode levar à prescrição do direito de cobrança contra os gestores.

Essa distinção reforça a importância de contratar advogado empresarial para monitorar execuções fiscais e verificar se há argumentos para contestar a cobrança.

3. Responsabilidade dos Sócios e Administradores em Grupos Econômicos

Outro ponto crucial abordado no acórdão é a formação de grupo econômico e a responsabilidade dos sócios e administradores. Muitas vezes, a Fazenda Nacional tenta estender a responsabilidade tributária para sócios e empresas do mesmo grupo, utilizando os seguintes argumentos:

• Teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para atingir os bens dos sócios;
• Responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo, alegando benefício comum da atividade econômica;
• Dissolução irregular, que pode resultar no redirecionamento da execução fiscal contra os administradores.

Contudo, o STJ tem sido rigoroso ao exigir provas concretas da dissolução irregular e da omissão dos gestores antes de permitir o redirecionamento da cobrança.

Empresas que integram grupos econômicos devem estar atentas, pois a advocacia empresarial pode desempenhar um papel fundamental na elaboração de uma estratégia de defesa para evitar responsabilizações indevidas.

4. Multa Processual e o Art. 1.021, §4º do CPC

Outro aspecto abordado no acórdão foi a aplicação de multa processual prevista no artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Esse dispositivo estabelece que, caso um agravo interno seja manifestamente inadmissível ou improcedente, pode ser aplicada multa de até 5% do valor da causa.

No entanto, o STJ decidiu que a mera rejeição do agravo interno por unanimidade não justifica a imposição da multa, sendo necessária a comprovação da inadmissibilidade manifesta do recurso.

Para empresas envolvidas em litígios fiscais, esse entendimento evita penalizações indevidas e reforça a importância de um Escritório de Advocacia Empresarial na condução de recursos perante os tribunais superiores.

5. O Papel da Advocacia Empresarial na Defesa contra Execuções Fiscais

Diante das complexidades envolvidas em execuções fiscais, dissoluções irregulares e responsabilidade de sócios, é essencial contar com advogados especializados em Direito Empresarial. Um Escritório de Advocacia Empresarial pode atuar em diversas frentes, tais como:

• Análise da prescrição tributária e da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal;
• Defesa contra a desconsideração da personalidade jurídica em casos de grupos econômicos;
• Impugnação de cobranças indevidas e negociação de parcelamentos tributários;
• Representação nos tribunais superiores, como o STJ e o STF.

Se sua empresa enfrenta uma execução fiscal ou precisa de consultoria para evitar riscos de responsabilização, é altamente recomendável contratar advogado empresarial experiente.

Conclusão: Como o Escritório Barbosa & Veiga Advogados Pode Ajudar

O Escritório Barbosa & Veiga Advogados Associados possui vasta experiência na defesa de empresas contra execuções fiscais e na gestão de litígios empresariais complexos. Nossa equipe oferece assessoria jurídica personalizada para garantir que sua empresa esteja protegida contra cobranças indevidas e estratégias abusivas da Fazenda Pública.

Se você precisa de um Escritório de Advocacia Empresarial de confiança, entre em contato conosco. Nossa atuação é pautada em excelência técnica, compromisso com nossos clientes e profundo conhecimento do Direito Empresarial.

Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?pesquisaAmigavel=+Grupo+econ%F4mico&b=ACOR&tp=T&numDocsPagina=10&i=1&O=&ref=&processo=&ementa=&nota=&filtroPorNota=&orgao=&relator=&uf=&classe=&juizo=&data=&dtpb=&dtde=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&livre=Grupo+econ%F4mico