Entenda como a recente decisão do STJ impacta a responsabilidade de fiadores e avalistas em processos de recuperação judicial e por que contar com um escritório de advocacia empresarial especializado faz toda a diferença.
Por Wander Barbosa e Alexandre Veiga – Barbosa e Veiga Advogados Associados
No cenário atual do Direito Empresarial, cada detalhe jurídico pode determinar a sobrevivência de uma empresa em crise – e também os limites da responsabilidade de terceiros vinculados a ela, como fiadores e avalistas. O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no REsp 2159068 / DF, reacende uma questão essencial para empresários, credores e profissionais que atuam com advocacia empresarial: as garantias pessoais prestadas por terceiros são afetadas pela recuperação judicial da empresa?
Neste artigo, analisaremos em profundidade essa decisão, que reafirma importantes diretrizes já consagradas pelo STJ, e explicaremos os impactos práticos para empresas, fiadores, escritórios de advocacia e para quem precisa contratar advogado empresarial com segurança e estratégia.
Entendendo o Caso: A Decisão do STJ
O agravo interno julgado no Recurso Especial 2159068/DF, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, tratava de uma controvérsia comum, mas juridicamente sofisticada: após o deferimento do pedido de recuperação judicial de uma empresa, seria possível manter uma execução movida contra os seus fiadores?
A decisão foi unânime pela Quarta Turma do STJ: sim, a execução contra os fiadores pode prosseguir, mesmo após o deferimento da recuperação judicial da empresa principal.
Essa conclusão teve como base duas premissas fundamentais:
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A recuperação judicial não suspende ações contra fiadores e coobrigados.
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A novação operada pelo plano de recuperação judicial não alcança terceiros garantidores, ainda que solidários à dívida.
Com isso, o tribunal reafirmou o entendimento consolidado em suas súmulas e jurisprudência dominante, como se verá adiante.
O Que Diz a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005)?
O ponto central da controvérsia repousa na interpretação do artigo 6º da Lei 11.101/2005, que estabelece, em seu caput, que o deferimento do pedido de recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções contra o devedor.
Contudo, essa suspensão não se estende automaticamente a terceiros, como fiadores, avalistas ou sócios solidários, exceto em hipóteses muito específicas – como nos tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos sócios não é limitada ao capital social.
Assim, ao interpretar a lei, o STJ reforçou que:
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A suspensão judicial atinge apenas a empresa em recuperação;
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Fiadores e coobrigados continuam passíveis de cobrança, salvo disposição específica do plano de recuperação aprovado.
Por Que Essa Decisão Importa no Direito Empresarial?
A importância desse julgamento vai muito além de um simples precedente. Ele reafirma que:
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A figura do fiador empresarial permanece como instrumento de proteção ao crédito;
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Empresas e credores devem estar atentos ao impacto das garantias pessoais no processo de negociação de dívidas;
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A atuação de um Escritório de Advocacia empresarial experiente pode evitar a interpretação equivocada da suspensão judicial.
Em outras palavras, esse entendimento reforça a importância da advocacia empresarial preventiva, orientando empresários a compreenderem a amplitude das garantias que oferecem ou aceitam.
Se você está em busca de especialistas nesse campo, conheça mais sobre a atuação da Barbosa e Veiga em Recuperação Judicial.
O Papel do Fiador em Tempos de Crise Empresarial
No contexto de crises financeiras, os credores, em geral, se veem compelidos a buscar outras formas de satisfação de seus créditos. Uma das alternativas mais comuns é acionar os fiadores e avalistas.
Mas o que muitos empresários e investidores não sabem é que:
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Mesmo com a novação do crédito no plano de recuperação, o fiador continua responsável pela dívida original;
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A execução contra o fiador pode prosseguir normalmente, inclusive com penhora de bens, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
Portanto, contratar advogado empresarial com experiência nesse tipo de situação é essencial para compreender os riscos e os limites dessa atuação.
As Súmulas do STJ e a Segurança Jurídica
O STJ se baseou especialmente em duas súmulas que tratam diretamente do tema:
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Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções movidas contra os coobrigados, inclusive fiadores e avalistas.”
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Súmula 83: Aponta a impossibilidade de afastar garantias reais e fidejussórias por força da recuperação judicial.
Esses entendimentos fortalecem a previsibilidade das relações contratuais no meio empresarial. Saber que as garantias continuam válidas mesmo em tempos de crise aumenta a segurança do mercado de crédito, incentiva o investimento e promove a estabilidade econômica.
Repercussão Prática para Empresários e Investidores
A decisão do STJ tem repercussões diretas:
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Para os fiadores: Alerta sobre a responsabilidade que assumem. Não basta confiar que a empresa sairá da crise – é necessário avaliar o risco real de ser executado.
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Para os credores: Reforça o direito de cobrar as dívidas de forma mais eficaz, mesmo que a empresa esteja protegida pela recuperação judicial.
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Para os empresários: Demonstra a importância de consultar um advogado empresarial antes de assinar contratos com garantias pessoais.
Por isso, se você busca assessoria para estruturar garantias contratuais ou deseja entender seus riscos como fiador ou avalista, conheça mais sobre nossa consultoria jurídica empresarial.
A Importância do Planejamento Contratual com Garantias
Esse julgamento também serve de alerta para a prática empresarial: é fundamental redigir contratos com clareza, incluindo cláusulas que estabeleçam os efeitos da recuperação judicial sobre fiadores e garantias.
Além disso, o plano de recuperação pode prever a exclusão ou limitação dessas garantias, desde que aprovado em assembleia de credores. Isso reforça a necessidade de participar ativamente das negociações e da elaboração do plano.
Empresários devem buscar escritórios de advocacia especializados em Direito Empresarial para garantir que as estratégias adotadas estejam em conformidade com a legislação e com a jurisprudência atual.
Atuação Estratégica do Escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados
Com vasta experiência em recuperações judiciais, reestruturações empresariais e contencioso estratégico, o escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados tem atuado com excelência na defesa dos interesses de empresas e credores em situações semelhantes à do julgamento analisado.
Nossa equipe jurídica está preparada para:
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Estruturar estratégias eficazes de negociação e cobrança;
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Defender fiadores e avalistas com base em cláusulas contratuais e jurisprudência recente;
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Representar empresas em recuperação judicial de forma assertiva, minimizando os impactos financeiros e legais.
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Conclusão: A Relevância da Advocacia Empresarial de Qualidade
Srta Amanda, a decisão do STJ no AgInt no REsp 2159068/DF reafirma o papel estratégico da advocacia empresarial em tempos de crise e em operações de crédito. Fiadores e avalistas não estão automaticamente protegidos pela recuperação judicial, o que exige um planejamento jurídico mais cuidadoso e preventivo.
Por isso, contratar advogado empresarial com sólida experiência é fundamental para evitar surpresas e garantir segurança em todas as etapas de uma relação comercial.
Conte com o Barbosa e Veiga Advogados Associados para encontrar soluções jurídicas eficazes e inovadoras no campo do Direito Empresarial. Atuamos com ética, técnica e visão estratégica para proteger os interesses dos nossos clientes e promover a solidez jurídica das suas decisões.
Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/AgInt no REsp 2159068 / DF