Descubra como a correta definição do município competente para recolhimento do ISS pode evitar autuações fiscais e garantir mais segurança para o seu negócio.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp 1890747/MG) , reafirmou seu entendimento sobre a competência do município para exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos casos em que há prestação de serviços de natureza empresarial. O acórdão destacou que, em conformidade com a Lei Complementar 116/2003 , o ISS deve ser recolhido no município onde o serviço é efetivamente prestado , ou seja, onde há unidade econômica ou profissional do prestador.
Dessa forma, este artigo explora os impactos jurídicos da decisão , os aspectos relevantes do Direito Empresarial , e a importância de contar com a assessoria de um escritório de advocacia empresarial para garantir o cumprimento das normas tributárias e evitar autuações fiscais.
1. Contextualização da Decisão e Impactos para Empresários
O caso concreto envolveu uma discussão sobre qual município teria competência para exigir o ISS de uma empresa que presta serviços de advocacia empresarial . A controvérsia surgiu porque, antes da Lei Complementar 116/2003 , o tributo era devido no município onde estava localizada a sede do prestador do serviço. No entanto, com a nova legislação, o entendimento foi modificado, passando a ser exigido no local onde o serviço é executado.
O STJ reafirmou essa diretriz, esclarecendo que o município competente é aquele onde há unidade econômica ou profissional com poder decisório suficiente para a prestação do serviço . Essa decisão tem implicações diretas para empresas e profissionais liberais que atuam em diferentes localidades, pois pode impactar a gestão tributária e as estratégias de planejamento fiscal .
1.1. Repercussão para Escritórios de Advocacia Empresarial e Outros Prestadores de Serviço
A decisão é especialmente relevante para escritórios de advocacia empresarial , consultoria e outras empresas que prestam serviços em diversos municípios. Caso possuam estruturas filiais ou organizadas em diferentes cidades, será necessário observar onde ocorre a prestação efetiva do serviço para evitar problemas com a fiscalização.
A falta de atenção a esse aspecto pode resultar em:
- Autuações fiscais por recolhimento indevido do ISS em município incompetente;
- Controvérsias judiciais sobre a exigibilidade do tributo;
- Impacto no planejamento tributário empresarial , aumentando os custos operacionais.
2. Fundamentos Jurídicos: Lei Complementar 116/2003 e Súmula 7/STJ
A decisão do STJ foi embasada principalmente na Lei Complementar 116/2003 , que alterou a forma de incidência do ISS, e na consolidada da Corte. Dois pontos jurídicos são centrais:
- Mudança no sujeito ativo do ISS:
- Antes da LC 116/2003: O ISS era devido no município da sede do prestador.
- Após a LC 116/2003: O imposto passou a ser devido no município onde o serviço é prestado.
- Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ):
- No caso concreto, o Tribunal de origem já havia comprovado a presença de uma unidade econômica e profissional no município de Varginha .
- O STJ reafirmou que, para alterar essa conclusão, seria necessário revisar provas , o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7.
Portanto, a decisão reforça a necessidade de planejamento tributário empresarial adequado para evitar litígios e garantir a correta apuração do ISS.
3. Como as empresas podem se proteger de riscos tributários?
Diante desse entendimento consolidado, empresários e profissionais liberais precisam tomar medidas para garantir a correta purificação do ISS e evitar problemas com a fiscalização . Algumas ações essenciais incluem:
3.1. Revisão da Estrutura Empresarial e Filiais
As empresas que prestam serviços em diferentes municípios deverão analisar se possuem unidades econômicas e profissionais estruturadas nessas localidades. Isso inclui:
- Filiais registradas com poder decisório local;
- Endereços comerciais onde há eficácia na prestação do serviço ;
- Contratos que comprovem onde a relação contratual se aperfeiçoa .
3.2. Consultoria Tributária com um Escritório de Advocacia Empresarial
Para evitar autuações e litígios necessários, contratar um advogado empresarial especializado em tributação é essencial. Um escritório de advocacia empresarial pode auxiliar na adequação das operações da empresa à legislação vigente , garantindo:
- Correção no recolhimento do ISS e outros tributos municipais;
- Defesas administrativas e judiciais em caso de autuações ;
- Revisão contratual para minimizar riscos fiscais.
Para saber mais sobre como um advogado especializado pode auxiliar sua empresa na gestão tributária , acesse nosso artigo sobre assessoria jurídica para empresas .
4. Estratégias de Planejamento Tributário para Empresas de Serviços
Além da correta especificação do município competente para instalar o ISS, as empresas podem adotar outras estratégias para melhorar sua carga tributária e reduzir riscos.
4.1. Identificação do Regime Tributário Mais Vantajoso
Dependendo da atividade empresarial, o regime tributário pode influenciar o valor do ISS devido. Algumas opções incluídas:
- Simples Nacional: Para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões, o ISS pode ser recolhido de forma unificada, simplificando a tributação.
- Lucro Presumido ou Lucro Real: As empresas maiores devem avaliar se o regime impacta positivamente na carga tributária do ISS.
4.2. Negociação com Municípios sobre a Incidência do ISS
Em alguns casos, as empresas podem negociar com prefeituras para esclarecer a competência municipal e evitar conflitos de dupla exigência do ISS. Um advogado especializado pode intermediar esse diálogo e garantir a segurança jurídica.
Leia também sobre a importância do planejamento tributário para reduzir riscos e otimizar a carga fiscal da sua empresa.
5. A Importância do Escritório Barbosa & Veiga na Defesa de Empresas
O Escritório Barbosa & Veiga Advogados Associados possui ampla experiência em Direito Empresarial e Tributário , atuando na defesa de empresas que enfrentam autuações fiscais relacionadas ao ISS e outros tributos municipais . Com uma equipe especializada, oferecemos:
Consultoria estratégica para apuração correta do ISS;
Defesa administrativa e judicial em caso de cobranças indevidas;
Análise de contratos e estrutura societária para evitar problemas tributários.
A decisão do STJ reforça a necessidade de assessoria jurídica especializada , garantindo que sua empresa esteja em conformidade com a legislação e protegida contra cobranças indevidas.
Saiba mais sobre nossos serviços de advocacia empresarial e proteja seu negócio!
Conclusão
A investigação do STJ deixa claro que o ISS deve ser recolhido no município onde há unidade econômica e profissional do prestador do serviço. Empresas que prestam serviços em diferentes localidades precisam ter cautela na definição do município competente para evitar autuações fiscais.
Para isso, é fundamental contratar um advogado empresarial especializado, garantindo que sua empresa esteja alinhada com as exigências tributárias e protegidas contra passivos fiscais. O Escritório Barbosa & Veiga Advogados Associados está preparado para avaliar sua empresa e garantir a segurança jurídica na gestão tributária .
Caso tenha dúvidas ou informações precisas de assessoria jurídica empresarial, entre em contato conosco!
Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+Leasing+empresarial&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=Leasing+empresarial&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=¬a=&ref=