Entenda como a mais recente decisão do STJ reforça os limites da atuação judicial e destaca o papel soberano da assembleia de credores na recuperação judicial de empresas.

 

Por Wander Barbosa e Alexandre Veiga – Barbosa & Veiga Advogados Associados

Introdução

A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no julgamento do AgInt no REsp 2088277/RJ, tem reafirmado importantes diretrizes sobre os limites da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial. Neste artigo, vamos explorar com profundidade os principais fundamentos jurídicos da decisão, abordando sua relevância para o Direito Empresarial contemporâneo.

A análise é fundamental para empresários, credores, gestores de empresas em crise e profissionais da advocacia empresarial. Ao final, você compreenderá como e quando é necessário contratar advogado empresarial para atuar em casos semelhantes, assegurando os direitos e interesses dos envolvidos.

O Caso: AgInt no REsp 2088277/RJ

Contexto Fático

No recurso especial interposto por credores inconformados com a homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia, buscava-se a revisão judicial da viabilidade econômica do plano. Alegavam, entre outros pontos, que o plano não garantiria efetivamente o cumprimento das obrigações, o que, segundo eles, violaria a função da recuperação judicial de preservar a empresa e satisfazer os créditos.

Contudo, o STJ manteve o entendimento das instâncias inferiores, negando provimento ao agravo interno e reafirmando sua jurisprudência sobre os limites da intervenção judicial nesse tipo de matéria.

Ponto Central da Decisão

O cerne da decisão está na reafirmação de que a análise sobre a viabilidade econômica do plano de recuperação judicial compete exclusivamente à Assembleia Geral de Credores, sendo vedada ao Judiciário qualquer incursão sobre esse mérito.

Segundo o voto do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, não houve violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão. Mais importante, o STJ enfatizou que:

“É permitido o controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial, mas não a revisão de condições ligadas à viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da Assembleia Geral de Credores.” (AgInt no REsp 2.060.698/SP)

Fundamentos Jurídicos Relevantes

1. Controle Judicial de Legalidade X Mérito Econômico

No Direito Empresarial, a distinção entre o que o Judiciário pode ou não revisar em um plano de recuperação judicial é essencial. Conforme consolidado pelo STJ:

• O juiz pode analisar a legalidade do plano: se foram cumpridas as exigências legais, se houve violação a princípios como a paridade entre credores ou se há cláusulas abusivas;

• Mas não pode reavaliar se o plano é economicamente viável ou não — essa é uma prerrogativa da Assembleia Geral de Credores.

Este entendimento reforça o papel democrático e técnico da assembleia, que reúne os principais interessados: os credores.

2. Limites do Recurso Especial: Súmulas 5 e 7/STJ

Outro ponto técnico relevante na decisão foi a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem:

• A reinterpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5);

• O reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Ou seja, mesmo que se discutisse a consistência econômica do plano, esse exame demandaria uma reavaliação de provas, o que não é permitido no âmbito do recurso especial.

Implicações para o Direito Empresarial

A decisão tem impacto direto sobre:

a) Empresas em Recuperação

A empresa em crise ganha segurança jurídica para negociar com seus credores, sabendo que, uma vez aprovado o plano em assembleia, o Judiciário não poderá invalidá-lo com base em juízo subjetivo sobre sua viabilidade.

b) Credores

Os credores, por sua vez, devem ser diligentes e ativos na assembleia. É nesse momento que precisam avaliar os riscos do plano e deliberar com consciência. Caso aprovado, não será possível recorrer ao Judiciário para modificar o mérito econômico.

c) Advocacia Empresarial

Para a advocacia empresarial, este julgamento é um marco. Ele exige dos advogados um trabalho preventivo e estratégico, especialmente no assessoramento a credores e devedores em assembleias, estruturação de planos e análise de cláusulas legais.

A Importância de Contratar Advogado Empresarial

Diante da complexidade e das consequências de uma recuperação judicial, contratar advogado empresarial é indispensável — tanto para quem pretende se recuperar quanto para quem deseja proteger seus créditos.

A atuação de um escritório especializado em Direito Empresarial garante:

• Elaboração de planos juridicamente sustentáveis;

• Defesa técnica em assembleias e audiências;

• Análise minuciosa das cláusulas contratuais e do impacto econômico-financeiro do plano;

• Atuação estratégica para impedir abusos ou nulidades processuais.

Responsabilidade da Assembleia de Credores

A decisão do STJ também reforça o papel de responsabilidade dos credores. A viabilidade do plano não pode ser colocada sob revisão judicial posterior — por isso, é essencial que os credores se façam representar por escritório de advocacia empresarial experiente, apto a interpretar balanços, fluxos de caixa projetados e cláusulas de pagamento.

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Impacto para Escritórios de Advocacia Empresarial

Para os escritórios de advocacia empresarial, o julgamento reafirma a importância do conhecimento técnico interdisciplinar — envolvendo Direito, Economia, Contabilidade e Finanças — em prol da legalidade e da efetividade da recuperação judicial.

O Escritório Barbosa & Veiga Advogados Associados, com vasta atuação em Direito Empresarial, oferece expertise completa para empresas em recuperação, credores e investidores.

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Considerações Finais

A decisão no AgInt no REsp 2088277/RJ consolida um ponto central do Direito Empresarial brasileiro: a autonomia da Assembleia Geral de Credores como órgão soberano na avaliação econômica dos planos de recuperação judicial.

Ela protege a segurança jurídica das deliberações dos credores e evita a instabilidade decorrente de intervenções judiciais em decisões técnico-negociais. Contudo, também exige maior diligência de todos os envolvidos, especialmente dos credores e seus representantes legais.

Por isso, reiteramos: contratar advogado empresarial especializado é medida essencial para garantir uma atuação técnica, estratégica e juridicamente segura nos procedimentos de recuperação judicial.

O Compromisso do Barbosa & Veiga Advogados Associados

O Barbosa & Veiga Advogados Associados se destaca na condução de casos complexos de recuperação judicial e reestruturação empresarial, atuando com excelência técnica, foco na solução de conflitos e profundo conhecimento do mercado.

Seja você empresário, credor ou investidor, conte com uma equipe preparada para proteger seus interesses em todas as fases do processo — desde a elaboração do plano até o encerramento da recuperação.

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Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/AgInt no REsp 2088277 / RJ