Trade Dress e Concorrência Desleal: A Proteção da Identidade Visual Empresarial no Direito Brasileiro.

1. Introdução

No mundo empresarial, a identidade visual desempenha um papel crucial na diferenciação entre concorrentes e na fidelização de clientes. Um dos principais mecanismos de proteção dessa identidade é o conceito de trade dress , que envolve o conjunto-imagem de um produto ou serviço. O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgInt nos EDcl no REsp 1834830/RN trouxe à tona questões fundamentais sobre concorrência desleal e a importância da prova pericial para a configuração da infração.

Neste artigo, exploraremos detalhadamente os aspectos jurídicos desse julgamento, analisando como a decisão impacta empresas e empreendedores que buscam proteger sua identidade visual. Também discutiremos como um escritório de advocacia empresarial pode auxiliar nesse processo, garantindo a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento dos negócios.

2. O Caso e a Decisão do STJ

O caso em questão envolveu uma disputa sobre concorrência desleal decorrente da suposta usurpação do trade dress de um produto. O acórdão do STJ destacou que a proteção conferida à identidade visual empresarial não decorre da violação de registro de marca , mas sim da caracterização da concorrência desleal, conforme disposto no artigo 209 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) .

Entre os pontos-chave da decisão, destacam-se:

• A impossibilidade de reverter a análise do Tribunal estadual devido à Súmula 211 do STJ , que impede uma reavaliação de matéria não debatida nas instâncias inferiores.
• A exigência de prova pericial para a caracterização da similaridade notória capaz de induzir o consumidor ao erro.
• O não conhecimento do Recurso Especial das autoras e o provimento do recurso da ré, restabelecendo a sentença de improcedência.

Com esta decisão, o STJ reforçou a necessidade de provas concretas para demonstrar o risco de confusão no mercado, o que tem implicações diretas para empresas que buscam proteger sua identidade visual.

3. Trade Dress e Concorrência Desleal no Direito Empresarial

O trade dress refere-se ao conjunto de elementos que compõem a identidade visual de um produto ou serviço, incluindo:

• Embalagem
• Núcleos e formatos
• Disposição de elementos gráficos
• Tipografia e design geral

A usurpação desse conjunto de imagem pode caracterizar concorrência desleal, especialmente quando há risco de confusão para o consumidor. No Brasil, a concorrência desleal é regulamentada pelo artigo 195 da LPI, que prevê avaliações para quem imita ou usa indevidamente sinais distintivos alheios.

Empresas que se sentem prejudicadas devem estar atentas às medidas necessárias para fundamentar suas queixas. Como mostrado no julgamento testado, a prova pericial é imprescindível para comprovar a similaridade notória entre os elementos visuais, evitando decisões baseadas apenas em suposições subjetivas.

Caso precise proteger a identidade visual do seu negócio, contratar um advogado empresarial especializado pode fazer toda a diferença.

4. A Importância da Prova Pericial em Casos de Concorrência Desleal

O STJ enfatizou que a prova técnica é essencial para caracterizar a violação do trade dress. Isso significa que, para que uma empresa tenha sucesso em sua demanda judicial, é necessário apresentar laudos periciais que demonstrem:

1. A semelhança entre os elementos visuais dos produtos ou serviços
2. O risco de confusão gerada para os consumidores
3. O potencial impacto no mercado e prejuízo à empresa original

Sem essa prova técnica, o tribunal pode considerar uma ação improcedente, como ocorreu no caso específico. Por isso, um escritório de advocacia empresarial pode auxiliar na contratação de peritos especializados, aumentando as chances de sucesso na defesa dos direitos da empresa.

5. Estratégias Jurídicas para Proteger a Identidade Visual Empresarial

As empresas que desejam proteger sua identidade visual devem adotar uma abordagem proativa, considerando as seguintes estratégias:

• Registro de marca no INPI : Embora o trade-dress não dependa diretamente do registro de marca, ter esse reconhecimento fortalece a proteção legal.
• Monitoramento do mercado : Acompanhar concorrentes para identificar possíveis evidências e agir rapidamente.
• Contrato com advogados especializados : Contar com um escritório de advocacia empresarial pode garantir maior segurança jurídica e evitar litígios desnecessários.

Se sua empresa está enfrentando problemas de concorrência desleal, um advogado empresarial pode ajudá-lo a definir a melhor estratégia jurídica para proteger seus interesses.

6. Barbosa e Veiga Advogados: Especialistas em Direito Empresarial

O escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados possui vasta experiência na área de advocacia empresarial , auxiliando empresas na proteção de sua identidade visual e no combate à concorrência desleal.

Ao longo dos anos, nossa equipe tem atuado em diversos casos semelhantes ao analisado pelo STJ, garantindo aos nossos clientes segurança jurídica e estratégias eficazes para defender seus interesses no mercado.

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Se sua empresa precisa de assessoria jurídica especializada, não hesite em contratar um advogado empresarial para garantir seus direitos.

Conclusão

A decisão do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1834830/RN reforça a importância da prova pericial em casos de concorrência desleal envolvendo trade dress. As empresas que desejam proteger sua identidade visual deverão estar preparadas para apresentar provas concretas e contar com o suporte de advogados especializados em Direito Empresarial .

O escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados se destaca nesse campo, prestando assessoria jurídica de excelência para empresários e empreendedores. Se sua empresa está enfrentando desafios relacionados à concorrência desleal, contrate um advogado empresarial qualificado e proteja seu negócio da melhor forma possível.

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Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&p=true&thesaurus=JURIDICO&preConsultaPP=000003512%252F0&O=PP – AgInt nos EDcl no REsp 1834830 / RN