STJ GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO: ENTENDA A COMPETÊNCIA PARA BLOQUEIOS E EXECUÇÕES FISCAIS
Descubra como a decisão do STJ fortalece a recuperação judicial, assegurando que medidas de constrição patrimonial sejam analisadas pelo juízo competente, protegendo a continuidade das