Descubra como a decisão do STJ facilita o acesso dos produtores rurais à recuperação judicial e garanta a continuidade do seu negócio com o suporte jurídico adequado.

A recuperação judicial é um mecanismo fundamental para a manutenção da atividade empresarial em momentos de crise econômica. No entanto, a sua aplicabilidade ao produtor rural gerava controvérsias até o recente julgamento do Recurso Especial (REsp) 1905573/MT, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão trouxe maior segurança jurídica ao reconhecer que o produtor rural, mesmo sem registro prévio na Junta Comercial, pode requerer recuperação judicial se exercer atividade empresarial há mais de dois anos e se inscrever na Junta Comercial antes de formalizar o pedido.

Esse entendimento é um marco no Direito Empresarial, impactando diretamente os produtores rurais que necessitam de apoio jurídico especializado para reestruturação de suas atividades. O Escritório de Advocacia Empresarial Barbosa e Veiga Advogados Associados atua na orientação e defesa de empresas e produtores rurais, garantindo que seus clientes usufruam plenamente dos seus direitos.

1. O Que Ficou Decidido no Julgamento do STJ?

O STJ fixou a seguinte tese para o Tema 1.145:

“Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.”

Essa decisão representa um avanço na interpretação da Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005) e garante que produtores rurais possam utilizar a recuperação judicial como ferramenta de reorganização econômica.

1.1. Por Que Essa Decisão é Importante para o Produtor Rural?

Antes dessa definição, os tribunais divergiam quanto à necessidade de o produtor rural estar registrado na Junta Comercial por, pelo menos, dois anos antes do pedido de recuperação judicial. Isso dificultava o acesso dos produtores a esse mecanismo de reestruturação financeira.

Agora, o Direito Empresarial reconhece que a exigência fundamental é o exercício da atividade rural de forma empresarial há mais de dois anos. Ou seja, basta o produtor demonstrar sua atividade econômica contínua e estar inscrito na Junta Comercial no momento do pedido de recuperação judicial.

2. A Recuperação Judicial e os Produtores Rurais: Principais Pontos Jurídicos

A decisão do STJ tem base em dispositivos importantes do Código Civil e da Lei de Recuperação Judicial:

• Código Civil (Artigos 966 e 967): Define que a atividade rural pode ser considerada empresarial quando organizada para a produção e circulação de bens ou serviços.
• Lei de Recuperação Judicial (Artigo 48): Estabelece os requisitos para que uma empresa possa requerer recuperação judicial, incluindo o exercício da atividade há mais de dois anos.
• Lei 14.112/2020: Alterou dispositivos da Lei de Recuperação Judicial, facilitando a inclusão do produtor rural nesse regime.

A relevância desses dispositivos jurídicos mostra que, para evitar problemas na análise do pedido de recuperação judicial, o produtor rural deve contar com assessoria de um Escritório de Advocacia Empresarial especializado.

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3. Benefícios da Recuperação Judicial para o Produtor Rural

A recuperação judicial permite que o produtor rural renegocie suas dívidas, suspenda execuções e continue suas operações, garantindo a sustentabilidade do negócio. Entre os principais benefícios, destacam-se:

3.1. Suspensão das Execuções e Cobranças

Com o deferimento do pedido de recuperação judicial, todas as ações de cobrança contra o produtor rural ficam suspensas por 180 dias, permitindo tempo para renegociar com credores.

3.2. Reestruturação das Dívidas

A recuperação judicial possibilita um plano de pagamento mais longo e com condições adequadas à realidade financeira do produtor.

3.3. Manutenção das Atividades

Diferente da falência, a recuperação judicial busca a continuidade das operações, permitindo a preservação de empregos e contratos comerciais.

A assessoria de um advogado especializado em Direito Empresarial é essencial para elaborar um plano de recuperação sólido e juridicamente viável. Caso tenha dúvidas sobre como dar entrada no pedido, clique aqui e consulte nossos especialistas.

4. Como o Produtor Rural Pode Comprovar Sua Atividade Empresarial?

O STJ determinou que o tempo de registro na Junta Comercial não impede a recuperação judicial, desde que o produtor comprove que exerce a atividade de forma empresarial há mais de dois anos.

Os principais documentos para essa comprovação incluem:

• Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com rendimentos da atividade rural;
• Notas fiscais de venda e compra de insumos agrícolas;
• Contratos de financiamento agrícola;
• Registros contábeis e extratos bancários.

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5. A Importância de um Escritório de Advocacia Empresarial para Recuperação Judicial

O processo de recuperação judicial exige planejamento estratégico e conhecimento jurídico especializado. O Escritório de Advocacia Empresarial Barbosa e Veiga Advogados Associados tem ampla experiência em recuperação judicial de empresas e produtores rurais, auxiliando desde a análise da viabilidade até a condução do processo perante o judiciário.

Nossa equipe de especialistas oferece suporte completo para:

Elaboração do pedido de recuperação judicial;
Negociação com credores e bancos;
Adequação da empresa às exigências legais;
Defesa dos interesses do produtor rural em ações judiciais.

Se você é produtor rural e busca auxílio para evitar a falência e recuperar suas atividades, conte com o suporte do Barbosa e Veiga Advogados Associados. Nossa missão é garantir segurança jurídica e soluções eficazes para o seu negócio.

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Conclusão

A decisão do STJ no REsp 1905573/MT traz um grande avanço para os produtores rurais que atuam como empresários. Agora, a recuperação judicial se tornou um instrumento acessível para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial.

Diante da complexidade desse processo, contar com um advogado especializado em recuperação judicial é essencial para garantir uma estratégia bem-sucedida. O Escritório de Advocacia Empresarial Barbosa e Veiga Advogados Associados está pronto para auxiliar produtores rurais em todas as etapas desse procedimento, assegurando o melhor resultado possível.

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Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+Pedido+de+fal%EAncia&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=Pedido+de+fal%EAncia&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=