Entenda como o STJ disciplinou a responsabilidade de sócios e administradores em casos de dissolução irregular e o impacto dessa decisão no planejamento empresarial.

Introdução

No julgamento do Recurso Especial nº 1643944/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante tese jurídica sobre o redirecionamento de execuções fiscais. O acórdão analisou a possibilidade de atribuir responsabilidade a sócios ou administradores com poderes de gestão à época da dissolução irregular de uma empresa, mesmo que esses não estivessem à frente da administração no momento do fato gerador da obrigação tributária. Essa decisão tem impacto direto no Direito Empresarial e reforça a importância de um planejamento jurídico estratégico com o suporte de um escritório de advocacia empresarial qualificado.

Neste artigo, exploraremos os principais pontos do acórdão e sua relevância prática para empresários e gestores, abordando aspectos jurídicos relevantes para quem busca contratar advogado empresarial ou já atua no ramo da advocacia empresarial.

Contexto Jurídico

A Responsabilidade Tributária e o Artigo 135 do CTN

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 135, III, estabelece que diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas podem ser responsabilizados pessoalmente por obrigações tributárias, desde que estas decorram de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A dissolução irregular de empresas é considerada, por presunção legal, uma infração apta a ensejar essa responsabilização.

A Presunção de Dissolução Irregular

De acordo com a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que cessa suas atividades no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Essa presunção gera o ônus da prova para o sócio ou administrador, que deverá demonstrar que não agiu com dolo ou culpa.

O Entendimento Consolidado no STJ

O STJ já havia afirmado que a dissolução irregular de empresas pode ensejar o redirecionamento de execuções fiscais para sócios-gerentes. Contudo, o acórdão analisado introduz um ponto relevante: a possibilidade de responsabilização mesmo para aqueles que assumiram a administração após o fato gerador do tributo inadimplido.

A Tese Firmada no Recurso Repetitivo

O STJ consolidou a seguinte tese jurídica:

“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.”

Essa orientação resolve divergências jurisprudenciais anteriores, atribuindo ao sócio-gerente ou administrador da época da dissolução irregular a responsabilidade tributária, independentemente de sua participação no momento do fato gerador da obrigação fiscal.

Análise Crítica e Implicações Práticas

A Dissolução Irregular como Ato Autônomo

Conforme destacado no voto da Ministra Assusete Magalhães, a dissolução irregular, por si só, configura um ilícito civil capaz de atrair a responsabilidade tributária. O foco desloca-se do momento da geração do tributo para o momento em que se verifica a infração legal.

Incentivos para a Regularidade Empresarial

A decisão busca desincentivar práticas empresariais que utilizem a autonomia patrimonial para evitar o pagamento de tributos. Assim, o STJ reforça a necessidade de que empresas mantenham sua regularidade formal, sob pena de responsabilização dos gestores.

Implicações para Gestores e Consultores Empresariais

Empresários e administradores devem adotar medidas preventivas, como a atualização de cadastros fiscais e a comunicação tempestiva de encerramento de atividades aos órgãos competentes. Nesse cenário, a advocacia empresarial exerce papel essencial na orientação estratégica.

Como um Escritório de Advocacia Empresarial Pode Ajudar

Empresas em dificuldades financeiras ou em processo de encerramento de atividades devem contar com suporte jurídico especializado. O Escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados possui ampla experiência em Direito Empresarial, oferecendo soluções eficazes para prevenir e mitigar riscos de responsabilização tributária.

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Conclusão

O julgamento do REsp 1643944/SP pelo STJ reforça a necessidade de uma gestão empresarial diligente e alinhada às normas legais. A decisão, além de pacificar entendimentos jurisprudenciais, alerta empresários e administradores sobre as consequências da dissolução irregular de empresas.

Com o suporte de um advogado empresarial experiente, é possível adotar medidas preventivas e resolver eventuais conflitos com segurança jurídica. O Escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados é referência na área, oferecendo soluções personalizadas para empresas de todos os portes. Não deixe sua empresa à margem da lei. Consulte-nos hoje mesmo e garanta o respaldo jurídico que você precisa.

Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?pesquisaAmigavel=+%3Cb%3EResponsabilidade+de+s%F3cios%3C%2Fb%3E&b=ACOR&tp=T&numDocsPagina=10&i=1&O=&ref=&processo=&ementa=&nota=&filtroPorNota=&orgao=&relator=&uf=&classe=&juizo=&data=&dtpb=&dtde=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&livre=Responsabilidade+de+s%F3cios