Entenda como a recente decisão do STJ reforça a importância da atuação estratégica no Direito Empresarial para evitar a responsabilização indevida de sócios em execuções fiscais.

Por Wander Barbosa e Alexandre Veiga – Barbosa e Veiga Advogados Associados

Em recente julgamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1073794/RS, enfrentou uma das questões mais delicadas e recorrentes no Direito Empresarial: o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente de empresa falida e a contagem do prazo prescricional para essa responsabilização. O acórdão, que deu provimento ao agravo interno para reconhecer a prescrição do redirecionamento fiscal, reforça a necessidade de atenção redobrada à contagem dos prazos e às particularidades de cada fase processual.

Neste artigo, exploramos em profundidade os fundamentos jurídicos da decisão, seus impactos no ambiente empresarial, e como um bom planejamento jurídico pode evitar que empresários sejam surpreendidos por execuções fiscais tardias. Se você é empresário ou atua na área, vai entender por que é essencial contratar um advogado empresarial de confiança diante de execuções fiscais complexas.

O Caso Concreto: Execução Fiscal, Falência e Responsabilização do Sócio

A execução fiscal em questão tinha por objeto contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, referentes ao período entre abril e outubro de 1995, mas não repassadas pela empresa ao INSS — fato que, em tese, caracteriza crime previsto no art. 168-A do Código Penal.

A empresa foi citada em julho de 1997, o que interrompeu a prescrição. Posteriormente, durante o processo falimentar, descobriu-se que os ativos da massa falida seriam insuficientes para quitar os débitos tributários. Com base nisso, em fevereiro de 2007 (dez anos depois da citação da empresa), a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio.

Entretanto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo sócio, com base na prescrição, foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Após idas e vindas processuais, o STJ finalmente reconheceu que o redirecionamento se deu fora do prazo legal, ou seja, estava prescrito.

Fundamentação Jurídica: CTN, Responsabilidade Solidária e Prescrição

O julgamento se ancorou em dispositivos centrais do Código Tributário Nacional:

• Art. 135, III, do CTN: trata da responsabilização de terceiros nos casos de infração à lei.

• Art. 174 do CTN: estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário.

• Art. 125, III, do CTN: trata da interrupção da prescrição pela citação válida.

A decisão do STJ ressalta que, embora a citação da empresa tenha interrompido o prazo de prescrição, a suspensão do processo posterior (em virtude dos embargos do devedor e da falência) só beneficia a pessoa jurídica, e não se estende automaticamente aos corresponsáveis solidários. Com isso, o prazo de prescrição contra o sócio recomeçou no dia seguinte à citação da empresa e transcorreu integralmente sem nova causa interruptiva ou suspensiva válida para o sócio.

Esse ponto é fundamental para a advocacia empresarial: embora a responsabilidade do sócio possa ser considerada solidária, o STJ entendeu que a suspensão do processo baseada em causas pessoais (como a falência da empresa) não alcança os demais corresponsáveis.

Redirecionamento Fiscal e a Responsabilidade de Sócios: O Que Diz o STJ?

O STJ deixou claro que, embora a Fazenda possa escolher entre acionar o devedor principal ou seus corresponsáveis (como sócios ou administradores), essa faculdade não suspende a fluência do prazo prescricional, a menos que haja uma causa legalmente prevista que também os atinja.

A Corte reafirmou ainda que:

• A dissolução irregular da empresa pode justificar o redirecionamento contra o sócio, mas isso não se aplica automaticamente em qualquer cenário;

• Mesmo sem condenação penal, o redirecionamento pode ser autorizado com base em elementos que apontem para infração à lei civil ou empresarial;

• A prescrição pode correr separadamente para os corresponsáveis, quando houver causas pessoais de suspensão da exigibilidade da dívida — como é o caso da falência da empresa.

Análise Crítica: Por que Empresários Precisam de Assessoria Jurídica Estratégica?

Essa decisão é um marco importante para a segurança jurídica no ambiente empresarial. Ela evidencia que o Estado não pode atuar de forma ilimitada no redirecionamento de execuções fiscais e que os sócios não são eternamente responsáveis, especialmente quando há inércia da Fazenda Pública.

Ao contratar um advogado empresarial experiente, o empresário passa a contar com estratégias preventivas para evitar ou minimizar riscos de responsabilizações tardias, como:

• Monitoramento de prazos processuais;

• Acompanhamento de execuções fiscais;

• Estruturação societária com foco em proteção patrimonial;

• Interposição de defesas técnicas adequadas (como Exceção de Pré-Executividade).

Advocacia Empresarial de Alta Performance: O Papel do Escritório Barbosa e Veiga

No contexto atual, o escritório de advocacia empresarial não pode mais se limitar à atuação reativa. A advocacia empresarial precisa ser preventiva, estratégica e profundamente especializada, como é a atuação do Barbosa e Veiga Advogados Associados.

Com ampla experiência em execuções fiscais, falências e recuperação de empresas, nosso time está preparado para conduzir casos complexos como este, sempre com foco na proteção dos interesses do empresário e no fortalecimento da atividade empresarial.

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Conclusão: O Tempo Joga a Favor de Quem Está Atento

O caso julgado pelo STJ é um alerta claro para empresários e advogados: os prazos contam — e contam muito. A prescrição no redirecionamento fiscal é uma realidade jurídica consolidada, e sua correta identificação pode ser decisiva para a preservação do patrimônio dos sócios.

Por isso, contratar um advogado empresarial qualificado é mais do que uma recomendação: é uma estratégia indispensável. O time do Barbosa e Veiga Advogados Associados está à disposição para auxiliar empresários na condução segura de suas relações tributárias e societárias, protegendo seus direitos e fortalecendo sua posição diante do Fisco.

Fonte:https://scon.stj.jus.br/SCON/AgRg no REsp 1073794 / RS