REVISÃO CRIMINAL
Como utilizar este instrumento Processual
A Revisão Criminal é um instituto jurídico previsto no direito brasileiro que tem como principal objetivo reavaliar e, se necessário, modificar uma sentença penal condenatória que já transitou em julgado, ou seja, uma sentença que já se tornou definitiva, não cabendo mais recursos ordinários contra ela. Este mecanismo busca corrigir possíveis erros judiciários, garantindo a justiça e a proteção dos direitos dos condenados.
Hipóteses de Cabimento da Revisão Criminal
Conforme o artigo 621 do Código de Processo Penal, a Revisão Criminal pode ser solicitada nas seguintes hipóteses:
Sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos: Quando a sentença proferida vai contra o que está claramente estabelecido na lei ou nos autos do processo.
Sentença fundada em provas falsas: Quando se descobre que a condenação se baseou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
Descoberta de novas provas: Quando surgem novas provas que podem comprovar a inocência do condenado ou reduzir a pena aplicada. É imprescindível a contratação do advogado criminalista para requerer a revisão criminal.
Documentos necessários para iniciar a Revisão Criminal
- Cópia da Sentença Condenatória
O que é: A decisão judicial que condenou o réu, incluindo todos os detalhes da condenação, a fundamentação do juiz e a pena aplicada. É crucial para demonstrar exatamente qual foi a decisão que se busca revisar e quais foram os fundamentos utilizados pelo juiz na condenação original.
- Acórdão dos Recursos (se houver)
O que é: A decisão do tribunal de segunda instância ou dos tribunais superiores, caso a sentença tenha sido objeto de apelação ou outros recursos. Necessário para mostrar o entendimento dos tribunais superiores sobre o caso e quaisquer argumentos adicionais ou correções que tenham sido feitas em relação à sentença original.
- Provas Novas
O que é: Documentos, depoimentos, laudos periciais ou qualquer outra prova que não tenha sido considerada no julgamento original e que pode influenciar decisivamente no resultado do processo. A apresentação de novas provas é um dos fundamentos mais comuns para a Revisão Criminal. Essas provas devem ser robustas e diretamente relacionadas aos fatos do caso.
- 4. Certidões de Antecedentes Criminais
O que é: Documentos emitidos por órgãos competentes que mostram a ficha criminal do condenado, indicando se ele possui outras condenações ou se essa é a única. Podem ajudar a contextualizar a situação do réu e a demonstrar sua conduta geral, o que pode influenciar na decisão do tribunal.
- Cópias do Processo Original
O que é: Cópias de todas as peças processuais do caso original, incluindo petições, despachos, provas apresentadas e outros documentos relevantes. Fundamental para que o tribunal que irá julgar a Revisão Criminal tenha uma visão completa do caso e possa verificar os argumentos e as provas que foram consideradas anteriormente.
- Relatórios e Laudos Periciais
O que é: Novos laudos técnicos ou periciais que possam contrapor ou adicionar às provas técnicas apresentadas no julgamento original. Podem ser decisivos para demonstrar erros ou omissões nas análises anteriores, como exames de DNA, laudos de balística, entre outros.
- Declarações e Depoimentos de Testemunhas
O que é: Novas declarações ou depoimentos de testemunhas que não foram ouvidas durante o julgamento original ou que trazem novas informações relevantes.
Importância: Podem fornecer novas perspectivas ou esclarecer pontos obscuros do caso, contribuindo para uma reavaliação da sentença.
- Documentação Pessoal do Réu
O que é: Documentos que comprovem a identidade do réu, seu histórico pessoal e profissional, entre outros. Podem ajudar a contextualizar o perfil do condenado e fornecer elementos que demonstrem sua boa conduta ou circunstâncias atenuantes.
- Pareceres Jurídicos
O que é: Análises feitas por especialistas ou peritos que possam oferecer uma nova interpretação das provas ou dos fatos do caso. Podem adicionar credibilidade aos argumentos da revisão e fornecer uma base sólida para a reavaliação do caso.
- Pedido Formal de Revisão
O que é: A petição inicial, redigida pelo advogado criminalista, que formaliza o pedido de Revisão Criminal ao tribunal competente. Este documento deve ser bem fundamentado, explicando claramente os motivos da revisão e apresentando as novas provas de forma organizada e persuasiva.
Qual o prazo da Revisão Criminal
De forma geral, a duração de uma Revisão Criminal pode variar entre alguns meses a vários anos, dependendo das circunstâncias específicas do caso. A seguir, uma estimativa aproximada com base em casos comuns:
- Casos Simples: Em casos mais simples, onde as novas provas são claras e não há muitos recursos ou incidentes processuais, a Revisão Criminal pode ser concluída em cerca de 6 meses a 1 ano.
- Casos Complexos: Em casos complexos, que envolvem muitas novas provas, perícias, ou que estão em tribunais sobrecarregados, a duração pode se estender de 1 a 3 anos ou mais.
O advogado Wander Rodrigues Barbosa reúne a formação acadêmica, a experiência prática e as competências necessárias para conduzir Revisões Criminais com excelência e efetividade. Sua especialização em Direito Penal e Processo Penal, aliada à sua prática contínua e compromisso com a justiça, fazem dele uma escolha altamente qualificada para representar clientes em processos de Revisão Criminal.