Descubra como a recente decisão do STJ protege empresas de pequeno porte contra penhoras indevidas e garante a continuidade das atividades empresariais.

Impenhorabilidade de Valores em Conta Corrente de Empresas de Pequeno Porte: Proteção do Mínimo Existencial Empresarial

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgInt no REsp 2143486/PR reafirmou um importante entendimento sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente de empresas de pequeno porte, consolidando o direito dessas entidades à proteção do mínimo existencial. Esse precedente tem grande relevância para empresários e gestores que buscam segurança jurídica diante de execuções judiciais e reforça a necessidade de contratar um advogado empresarial experiente para a defesa dos interesses da empresa.

Neste artigo, analisaremos os principais fundamentos da decisão, sua relação com o Direito Empresarial e como o escritório de advocacia empresarial Barbosa e Veiga Advogados Associados pode auxiliar empresas em situações similares.

1. O Caso em Análise: Fundamentação e Contexto

O caso julgado envolveu uma empresa de pequeno porte que teve valores bloqueados em sua conta bancária no curso de uma execução judicial. A empresa contestou a penhora, argumentando que os recursos seriam utilizados para o pagamento de salários de seus funcionários e que sua retenção comprometeria a continuidade da atividade empresarial.

O Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade da penhora, entendimento posteriormente confirmado pelo STJ. A decisão foi fundamentada no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a impenhorabilidade de valores equivalentes a até 40 salários mínimos, desde que demonstrado que os recursos são essenciais para garantir o mínimo existencial.

2. A Impenhorabilidade de Valores na Jurisprudência do STJ

A Corte Especial do STJ já havia consolidado a tese de que a proteção da impenhorabilidade se estende além da caderneta de poupança, alcançando valores mantidos em conta corrente ou investimentos, desde que comprovada sua destinação à subsistência do titular.

2.1. Empresas de Pequeno Porte e o Mínimo Existencial Empresarial

No caso específico das empresas de pequeno porte, o STJ tem entendido que a impenhorabilidade se aplica aos valores essenciais para a continuidade do negócio. O julgamento cita precedentes relevantes, como:

• REsp 1.677.144/RS e REsp 1.660.671/RS, onde se reconheceu que reservas patrimoniais destinadas ao mínimo existencial são impenhoráveis.
• AgInt no AREsp 1.548.274/SP, que afirmou que bens necessários ao funcionamento da empresa devem ser protegidos da constrição judicial.

Esse entendimento busca equilibrar o direito do credor à execução com a necessidade de garantir a continuidade da atividade econômica, essencial para a manutenção de empregos e do próprio mercado.

3. A Proteção Patrimonial no Direito Empresarial

A decisão do STJ reforça um princípio fundamental do Direito Empresarial: a proteção patrimonial das empresas contra execuções que inviabilizem sua operação. Isso se alinha a diversas disposições legais que visam garantir a função social da empresa e evitar a extinção de negócios viáveis.

3.1. Estratégias Jurídicas para Evitar Penhoras Indevidas

Diante desse cenário, empresários devem adotar medidas preventivas para evitar bloqueios injustificados de valores essenciais. Algumas estratégias incluem:

• Organização contábil adequada, separando claramente os valores destinados a despesas essenciais.
• Assessoria de um escritório de advocacia empresarial para impugnar penhoras abusivas.
• Utilização de instrumentos jurídicos, como embargos à execução e exceções de pré-executividade, para contestar bloqueios ilegais.

O suporte de advogados especializados em Direito Empresarial é essencial para garantir a segurança financeira da empresa e evitar que execuções prejudiquem seu funcionamento.

4. A Importância de Contratar um Advogado Empresarial

Diante da complexidade das execuções judiciais e da necessidade de preservação patrimonial, contar com um advogado empresarial é indispensável para a defesa dos interesses da empresa. Um profissional qualificado pode:

✅ Analisar a legalidade da penhora e identificar possíveis irregularidades.
✅ Elaborar defesas e medidas judiciais para garantir a impenhorabilidade de valores essenciais.
✅ Acompanhar processos de execução, evitando surpresas jurídicas que comprometam o caixa da empresa.

Se sua empresa enfrenta dificuldades com bloqueios judiciais, entre em contato com o escritório de advocacia empresarial Barbosa e Veiga Advogados Associados e obtenha a assessoria jurídica necessária para proteger seu patrimônio.

5. Barbosa e Veiga Advogados: Excelência na Advocacia Empresarial

O Barbosa e Veiga Advogados Associados possui vasta experiência na defesa de empresas em execuções judiciais, atuando com excelência na impenhorabilidade de bens e valores. Com uma abordagem estratégica e personalizada, o escritório oferece:

🔹 Atuação preventiva e contenciosa para empresas de pequeno e médio porte.
🔹 Defesa especializada em Direito Empresarial, garantindo a proteção dos ativos empresariais.
🔹 Soluções jurídicas eficazes para evitar bloqueios indevidos e manter a saúde financeira da empresa.

Se sua empresa necessita de orientação jurídica para evitar penhoras e garantir a continuidade das atividades, fale agora com um advogado empresarial e proteja o futuro do seu negócio.

Conclusão

A decisão do STJ no AgInt no REsp 2143486/PR fortalece a proteção do patrimônio das empresas de pequeno porte, assegurando que valores essenciais para a atividade empresarial não sejam indevidamente penhorados. Essa jurisprudência representa uma conquista importante para o Direito Empresarial e reforça a necessidade de contratar um advogado empresarial experiente para evitar bloqueios indevidos.

O Barbosa e Veiga Advogados Associados se destaca na advocacia empresarial, oferecendo suporte jurídico especializado para garantir a segurança financeira e operacional das empresas. Entre em contato e proteja seu negócio com profissionais que entendem as nuances do Direito Empresarial e atuam com excelência na defesa dos interesses empresariais.

Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&p=true&thesaurus=JURIDICO&preConsultaPP=000004139%252F0&O=PP