Descubra como a decisão do STJ fortalece a recuperação judicial, assegurando que medidas de constrição patrimonial sejam analisadas pelo juízo competente, protegendo a continuidade das empresas.

Introdução

A recuperação judicial é um mecanismo essencial do Direito Empresarial, permitindo que empresas em dificuldades financeiras reestruturem suas dívidas e continuem operando. No entanto, uma questão recorrente envolve a definição da competência para decidir sobre atos constritivos ao patrimônio da empresa quando há execuções fiscais ou trabalhistas em curso.

No julgamento do Agravo Interno no Conflito de Competência (AgInt no CC 160076/RS), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência do juízo da recuperação judicial para apreciar tais atos, ainda que oriundos de execuções fiscais. Essa decisão reforça a segurança jurídica e evita julgamentos conflitantes, impactando diretamente a atuação de empresas e seus credores.

Para empresários e gestores, compreender esse posicionamento é fundamental, especialmente ao avaliar a necessidade de contratar advogado empresarial para garantir uma estratégia eficaz na recuperação judicial.

1. Contexto da Decisão: Conflito de Competência

O caso analisado pelo STJ envolveu um conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. A questão central era definir qual desses juízos teria autoridade para deliberar sobre atos de constrição patrimonial de uma empresa em recuperação judicial.

A decisão do tribunal reafirmou que, conforme jurisprudência consolidada, a competência para apreciar medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial cabe ao juízo recuperacional. Essa posição se alinha com o objetivo da Lei 11.101/2005, que busca preservar a função social da empresa e sua viabilidade econômica.

2. A Jurisprudência do STJ Sobre o Tema

O STJ tem sido firme ao estabelecer que, embora a execução fiscal ou trabalhista possa tramitar em juízo próprio, a prática de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa deve ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. Esse entendimento já foi consolidado em decisões anteriores, como no AgRg no CC 120432-SP e no AgInt no CC 150414-SP.

Esse posicionamento é sustentado por dois fundamentos principais:

1. Critério da Especialidade – A recuperação judicial exige tratamento especializado, considerando os impactos econômicos e sociais da atividade empresarial.
2. Evitar Insegurança Jurídica – Permitir decisões conflitantes entre diferentes juízos poderia comprometer o equilíbrio do plano de recuperação e frustrar os credores.

Dessa forma, a atuação de um escritório de advocacia empresarial especializado é essencial para assegurar que medidas judiciais sejam corretamente direcionadas e que a empresa tenha uma estratégia sólida para superar a crise financeira.

3. O Impacto da Lei 13.043/2014 e a Consolidação da Jurisprudência

A superveniência da Lei 13.043/2014, que alterou a Lei 10.522/2002, introduziu o artigo 10-A, estabelecendo a possibilidade de parcelamento especial de dívidas fiscais para empresas em recuperação judicial. No entanto, essa mudança não alterou a competência do juízo da recuperação para decidir sobre atos constritivos, conforme reafirmado pelo STJ no acórdão em questão.

Isso significa que, mesmo com a possibilidade de parcelamento tributário especial, eventuais medidas de execução fiscal que impactem o patrimônio da empresa devem ser analisadas pelo juízo recuperacional. Esse entendimento garante que a empresa possa reestruturar suas obrigações sem sofrer interferências indevidas de outros órgãos jurisdicionais.

Para empresários que enfrentam dificuldades financeiras, compreender essa dinâmica é essencial. Contar com advocacia empresarial qualificada pode ser decisivo para negociar dívidas fiscais e garantir a viabilidade do plano de recuperação.

4. A Importância de um Planejamento Estratégico na Recuperação Judicial

Empresas que ingressam em um processo de recuperação judicial precisam adotar uma abordagem estratégica para evitar bloqueios de bens e garantir o cumprimento do plano de reestruturação. Alguns pontos cruciais incluem:

• Assessoria jurídica especializada: A contratação de um escritório de advocacia empresarial com experiência na área é fundamental para garantir que o plano de recuperação seja bem estruturado e respeite os direitos dos credores.
• Negociação de dívidas fiscais: Com a decisão do STJ, a empresa pode buscar alternativas legais para parcelamento tributário sem sofrer bloqueios que inviabilizem sua operação.
• Monitoramento de execuções: Qualquer tentativa de constrição patrimonial por meio de execuções fiscais deve ser contestada no juízo da recuperação, evitando decisões que prejudiquem a empresa.

A atuação preventiva e estratégica de advogados especializados pode fazer a diferença na condução de uma recuperação judicial bem-sucedida.

5. O Papel do Escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados

Diante da complexidade do processo de recuperação judicial e da necessidade de expertise para lidar com execuções fiscais e trabalhistas, contar com um escritório especializado é essencial.

O Barbosa e Veiga Advogados Associados possui vasta experiência em Direito Empresarial, assessorando empresas em reestruturação financeira e garantindo que seus direitos sejam protegidos em todas as instâncias.

Ao buscar contratar advogado empresarial, a empresa deve considerar não apenas o conhecimento técnico, mas também a experiência prática em negociações com credores e na defesa perante os tribunais.

Confira mais sobre os serviços do escritório Barbosa e Veiga Advogados Associados:

• Assessoria Jurídica para Empresas
• Recuperação Judicial e Falência
• Direito Tributário Empresarial

Conclusão

O acórdão do STJ no AgInt no CC 160076/RS reforça a importância da competência do juízo da recuperação judicial na análise de atos constritivos ao patrimônio da empresa. Essa decisão garante previsibilidade jurídica e protege a continuidade das atividades empresariais, permitindo que o processo de recuperação seja conduzido de forma eficaz.

Para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, é essencial contar com um escritório de advocacia empresarial que possa oferecer suporte jurídico estratégico. O Barbosa e Veiga Advogados Associados está preparado para auxiliar sua empresa na superação de desafios, garantindo segurança e eficiência em todas as etapas da recuperação judicial.

Se sua empresa precisa de orientação especializada, entre em contato com nossos advogados e conheça as soluções jurídicas que podemos oferecer.

Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/ – AgInt no CC 160076 / RS