Adequações Estatutárias e Gerenciais Urgentes

Medidas Gerenciais imprescindíveis para garantir a segurança jurídica às Associações de Proteção Veicular

Neste comunicado, direcionado a você, gestor ou presidente de Associação de Socorro Mútuo e Proteção Veicular, tenho o prazer de compartilhar insights valiosos acumulados ao longo de minha extensa carreira como Advogado Empresarial. Através da minha experiência na defesa de inúmeras associações em processos judiciais, identifiquei padrões de vulnerabilidades recorrentes que, se adequadamente endereçados, podem fortalecer substancialmente sua organização contra desafios externos. É meu objetivo orientá-los no fortalecimento de tais pontos críticos, visando uma proteção mais eficaz e uma estratégia defensiva robusta.

As entidades reguladoras, como a Superintendência de Seguros Privados (Susep), exercem um papel crucial na supervisão e no combate a práticas que consideram inadequadas no setor. Embora o objetivo da Susep seja garantir a integridade e a transparência do mercado de seguros, suas ações podem representar desafios significativos para as associações de socorro mútuo e proteção veicular, especialmente quando interpretam o associativismo e o socorro mútuo como atividades concorrentes ou substitutas dos seguros tradicionais.

Diante desse cenário, a preparação e a antecipação estratégica tornam-se indispensáveis. Através da análise criteriosa de processos judiciais anteriores e da identificação de padrões de vulnerabilidade, podemos desenvolver estratégias proativas para blindar esses pontos sensíveis. Essa abordagem não apenas fortalece a associação contra possíveis investidas regulatórias, mas também assegura uma gestão mais resiliente e adaptativa.

Dessa forma, convido-os a adotar uma postura de vigilância e prontidão, implementando práticas de gestão e governança que não somente atendam às exigências legais, mas que também promovam a transparência, a integridade e a solidariedade, pilares essenciais do associativismo e do socorro mútuo. Ao nos anteciparmos aos desafios e reforçarmos nossas bases, estaremos não apenas defendendo nossas associações, mas também valorizando e preservando o verdadeiro espírito de mutualidade e proteção coletiva que nos une.

Desafios e Estratégias Legais para Associações de Proteção Veicular Diante da Tramitação do PLP 101/2023

Se aprovado, diversos problemas que enfrentamos hoje serão suprimidos, ou seja, passaremos a contar com autorização legislação expressa para exercício da atividade.

Entretanto, até que essa regulamentação ocorra, milhares de entidades criadas na forma de Associação continuam na mira da SUSEP e podem, mais cedo ou mais tarde, serem alcançadas por procedimentos fiscalizatórios e com aplicação de multas milionárias.

Como não bastasse, inúmeras Ações Civis Públicas são iniciadas com objetivo de impedir que estas associações continuem funcionando.

Infelizmente, há inúmeras decisões judiciais que acatam o pedido para que estas entidades sejam proibidas de continuar funcionando. 

É sobre isso que hoje, na qualidade de advogado que atua em prol das associações de proteção veicular que quero trazer algumas observações que podem viabilizar sua defesa em juízo, ou seja, com apresentação de argumentos e provas robustas sobre a legalidade das associações.

Garantindo a Legalidade das Associações de Ajuda Mútua: Estratégias para Atender ao Enunciado 185 do CJF

O Enunciado 185 do Conselho da Justiça Federal, ao tratar dos seguros,  prevê que a Lei não impede  a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.

Entretanto, se as condições impostas por este enunciado não estiverem bem caracterizadas, a associação que está sendo processada não vai conseguir demonstrar que se trata de grupo restrito de ajuda mútua.

Mas afinal, como proceder para que minha associação esteja dentro da legalidade?

É importante se atentar ao fato de que, o enunciado 185 Conselho Federal é claro ao exigir que a legalidade somente estará presente quando se tratar de “GRUPO RESTRITO” ou seja, a Associação precisa estar limitada a um determinado grupo de pessoas que poderão se associar.

Esta limitação deve constar no ESTATUTO da Associação, estabelecendo de forma clara, dentre suas finalidades sociais, a qual grupo ela se destina.

Sugiro sempre aos meus clientes, ou seja, as associações que represento, que estabeleçam Grupos restritos limitados ao município onde ela atua, ou ainda, a um determinado tipo de veículo.

O mais importante é que este grupo não pode ser genérico, ou seja, admitir associados de todo país ou proprietários de qualquer tipo de veículo. 

Como forma de superar esta dificuldade, também recomendo que se constituam associações com objetivos específicos, ou seja, uma delas será destinada a atender a determinado tipo de associados  enquanto as demais, outros grupos distintos que abracem outras regiões do país ou até mesmo, outro perfil de veículo.

Portanto, no Estatuto da Associação, é importantíssimo que se conste a qual grupo se destina sua associação e que atenda a exigência do Enunciado.

Defesa Estratégica de Associações: O Poder das Provas Robustas

O Desafio da Autogestão e da Comunidade Restrita

No contexto jurídico atual, associações dedicadas ao socorro mútuo e à proteção veicular encontram-se frequentemente sob escrutínio por parte de órgãos reguladores como a SUSEP e o Ministério Público. Para uma defesa eficaz em processos judiciais, é fundamental demonstrar não apenas a legalidade de suas operações, mas também a natureza distintiva de suas práticas de autogestão e de servir a um grupo restrito de membros. Esta demonstração serve como a espinha dorsal de uma defesa robusta, evidenciando o alinhamento da associação com os princípios de ajuda mútua sem fins lucrativos.

A Importância da Transparência Financeira

Um pilar crucial nesta defesa é a transparência financeira. A autenticidade da autogestão é validada por meio de documentação detalhada que evidencia como os recursos arrecadados são integralmente reinvestidos nas atividades da associação. Este processo inclui o financiamento das despesas administrativas e a distribuição de benefícios aos associados. A prática de emitir balancetes mensais e disponibilizá-los a todos os membros não apenas reforça a confiança e a transparência dentro da comunidade, mas também se estabelece como prova incontestável da gestão voltada para o coletivo.

Proteção Legal sob o Enunciado 185 do CJF

A aderência a estas práticas coloca a associação sob a proteção do Enunciado 185 do Conselho Federal de Justiça, garantindo seu reconhecimento como uma entidade de autogestão dedicada a um grupo específico. Esta proteção é crucial para rebater ações fiscais e judiciais, apresentando uma barreira sólida contra alegações de ilegalidade.

Preparação para o Futuro: Ações e Gestão Legal

Embora as estratégias aqui discutidas representem pilares fundamentais na defesa das associações, é essencial reconhecer que elas são parte de um conjunto mais amplo de práticas necessárias para uma gestão eficiente e legalmente sólida. Para além dos aspectos financeiros e administrativos, a adoção de uma governança transparente e participativa fortalece ainda mais a posição legal da associação.

Como parte deste compromisso contínuo com a legalidade e a eficiência, convido-os a se manterem informados e atualizados sobre as melhores práticas de gestão de associações de socorro mútuo e proteção veicular. Acompanhando nosso canal, você terá acesso a insights valiosos e orientações jurídicas que asseguram não apenas a conformidade legal, mas também a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo de sua associação.

Este caminho, embora desafiador, é recompensador, pois solidifica as bases de uma associação justa, transparente e efetivamente voltada para o bem-estar de seus membros. Estamos juntos nesta jornada, rumo à excelência na gestão e à robustez na defesa legal.

Wander Barbosa, Advogado Mestre em Direito Empresarial e especialista em Associações de Socorro Mútuo e Proteção Veicular.